audiencia preliminar procuraçao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021357-29.2017.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0021357-29.2017.8.19.0004 Recorrente: Marcelo Cavalcanti Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Cavalcanti Martins (fls. 134/137), por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805908-09.2020.8.19.0031 (Cível), 03-05-2023
QUARTA TURMA RECURSAL CIVEL RECURSO nº: 0805908-09.2020.8.19.0031 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A RECORRIDO: OSMAR LANNES BARROSO, ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA LINHA DE CRÉDITO DO AUTOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO QUE TANGE A...
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Acórdão Nº 0002403-32.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURAS POSTAS NOS CONTRATO RECONHECIDAS PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO. DOCUMENTO PESSOAL, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA...
...SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.498396-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO -NECESSIDADE DE OUTORGA EXPRESSA - REVELIA - INOCORRÊNCIA. A mera presença do preposto do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, sem que haja nos autos procuração com poderes para recebimento da citação, não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no art. 214, § 1º,
...Preliminar" de nulidade da sentença, por ausência de citaç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036765-50.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036765-50.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LEONARDO AUGUSTO LOBO MACIEL Recorrido (correus): JAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA - SUSHIMAR BARRA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0004950-33.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO DA CELESC S.A.. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU DÉBITOS E DECLAROU QUITADO O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AOS MESES 05 E 06 DE 2016. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR PROCURADOR. PRECARIEDADE DA PROCURAÇÃO. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95.
...PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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COVID. Legislação correlata
... CPC — prova da posse — audiência preliminar — art. 677, § 1º — CPC — prova sumária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008909-49.2021.8.19.0209 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0008909-49.2021.8.19.0209 Recorrente/Suposta Vítima/Assistente da Acusação: Leonardo da Silva Modesto Recorrido/Suposto Autor do Fato: Márcio de Carvalho Melchiades da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Contratos em Espécie
... um pré-contrato ou contrato preliminar pelo qual se conven ciona a compra e venda de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005888-56.2019.8.19.0073 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005888-56.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): LUIZ BESSA ALVES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Guapimirim - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Estudo de Direito Processual Penal
... o sistema de se instaurar inquérito preliminar na polícia como elemento alicerçador da ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014941-78.2018.8.19.0014 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014941-78.2018.8.19.0014 Recorrente (réu): TIM CELULAR Recorrido (autor): OSIAS GOMES DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O OSIAS GOMES DE SOUZA ajuizou ação obrigacional c/c...
...I ¿ Partes que celebram acordo em audiencia, devidamente homologado por sentença não tendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022907-66.2021.8.19.0021 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022907-66.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): JUAN FERNANDES LAMAS HERMIDA DE MESQUITA Recorrido (autor): FLAVIO MACIEL DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816890-90.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0816890-90.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S/A. Recorrida (autor): DIEGO ARAUJO SANTOS DE CARVALHO. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804451-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804451-35.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): JOSÉ FERNANDO MARTINS BEZERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037313-92.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037313-92.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (autora): THAÍSA PEREIRA BRANDÃO Origem: 3° Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010381-97.2018.8.19.0045 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801932-53.2022.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801932-53.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ADRIANO AMANTINO DA SILVA Recorrido (réu): CASA & VÍDEO BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800518-76.2021.8.19.0046 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800518-76.2021.8.19.0046 Recorrente (autora): KYSSILA PESSANHA LACERDA Recorrido (réus): UNIMED RIO DENTAL e PREVINE SAUDE ORAL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0300528-15.2016.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO SUPOSTAMENTE EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PRECEDENTE DA TURMA. "RECURSO INOMINADO DA CELESC S.A.. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU DÉBITOS E DECLAROU QUITADO O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AOS MESES 05 E 06 DE 2016. PRELIMINAR. REPRESENTAÇ
...PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR ... -
Processo nº 0000655-95.2018.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2018
Ementa: Recorrente/autora: Angélica de Souza Recorrido/ 1º Réu: Top Kart Locação de Bens Móveis Ltda Recorrido/ 2° Réu: Administradora Shopping Nova América Ltda Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Autora Contra Sentença de Fls. 274/275 que Julgo Extinto O Processo Sem Resoluçao Do Mérito. No Recurso (fls. 281/287) a Recorrente Argui que O Juízo Ao Prolatar a Sentença Reconheceu Incompetência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-26.2015.5.06.0411), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A Súmula nº. 331, V, do TST, admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, não se constatando que houve culpa in vigilando por...
... subsidiária, suscitando, em sede de preliminar, a impossibilidade do pedido (sua ...