ausência interesse processual
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela ... 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença ... ARTIGO 66 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... “Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III - situação econômica ... § 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As ... 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... ção, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... III- ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL" CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... ASSOCIADOS. ... EXISTÊNCIA ... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... Declaração, haja vista a ausência ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os ... perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus ... 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... ARTIGO 31 ... Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... 9º da Lei 4.717/65 a ausência de publicação dos ... ausência do interesse ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... objeto da investigação, ou, na sua ausência, outro que, embora não exatamente igual sob ... públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação ...
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Acórdão nº 2013/0278958-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVANTE NA MUDANÇA DO RESULTADO DO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E UTILIDADE DA REFORMA DO JULGADO. 1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui...
... RECLAMAÇÃO ... JULGAMENTO ... PROCESSUAL ... contudo não possui interesse ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que...
... INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0262883-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DOS PROCESSOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO E OS LISTADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PETIÇÃO. DENÚNCIAS QUE FORAM REJEITADAS. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.
... HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 2013/0185290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA "A". PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊ
... PROCESSUAL ... DEFINIDO. ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2012/0147972-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação...
... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA ... INTERESSE ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
... CONDENAÇÃO. ... DEVOLUÇÃO ... AUSÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... INTIMADO. ... INTERESSE ... como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, ... -
Acórdão nº RHC 40971 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 2007/0169951-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento, de ausência de interesse processual do órgão ministerial, sob a
... NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA" DE ... INTERESSE PROCESSUAL DO ÓRG\xC3" ...