ausencia direito liquido e certo
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Acórdão nº 2015/0019990-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO DE DADOS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Busca
... DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. ... -
Acórdão nº 2015/0017624-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JÁ ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDIN
... VIOLAÇÃO A DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24952 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ...
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ... STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... líquido e certo ...
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Acórdão nº 2009/0007094-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2012/0007203-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15.115/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0252536-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO SIGILOSO. ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda., mas à obtenção de documentação que legitimou o...
... ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... inequívoca de direito ... a demonstração do direito líquido e certo, é ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ... DE \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... possa implicar violação de direito líquido e certo da parte ...
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Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
... PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 34160 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2010/0079385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo...
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0063457-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passíve
... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... 1. Como se extrai da\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E ... certo, o que reclama que os ...
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Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0130144-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A legislação penal não...
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Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. TRÍPLICE ...
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Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0147095-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito" ... líquido e certo a amparar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0154595-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... ção ao direito líquido e certo" das ... impetrantes, porquanto, como \xC2" ...