ausencia direito liquido e certo
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº RMS 44903 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de recurso ...
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Acórdão nº 2014/0098982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. ...
- Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0026558-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. - Na hip
... DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E ... COMPROVADO. ... direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2016/0095527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0012218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO....
... PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... ÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... -
Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A concessão da ...
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Acórdão nº 2014/0273322-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24686 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI CÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Ante a ausência de lei ...
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Acórdão nº 2014/0270543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0291233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E DE SUBFATURAMENTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos...
... DIREITO ... configurado, no caso, o direito líquido e certo da agravante de obter ... -
Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0172631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não configura direito ... viole direito líquido" e certo, não há como conceder\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
... direito ... -
Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... DIREITO LÍQUIDO ... não há direito líquido e certo ...
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Acórdão nº 2014/0187132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/PB. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNC
... ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ça de direito líquido e certo, ou ... -
Acórdão nº 2014/0311527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... 2. É certo ...
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Acórdão nº 2015/0246441-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há
... DIREITO ... líquido ... -
Acórdão nº 2009/0147812-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Trata-se de recurso ...
- Acórdão nº 2014/0321885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... DIREITO ... LÍQUIDO ... direito líquido e certo", no caso. ... 4. Consoante dispõe o art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2015/0077815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...