autarquia federal intimação pessoal
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Acórdão nº 1.0054.16.002776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - CITAÇÃO - FORMA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 280, CPC, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.2. Verificando-se que a citação/intimação pessoal da autarquia previdenciária federal não foi procedida por carga,...
... as prescries legais para a intimao pessoal do Procurador Federal, isto , carga, remessa dos ... o INSS, na pessoa do procurador da autarquia previdenciria, o qual, por sua vez, recusou as ... -
Acórdão nº 1.0054.16.002776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - CITAÇÃO - FORMA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 280, CPC, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.2. Verificando-se que a citação/intimação pessoal da autarquia previdenciária federal não foi procedida por carga,...
... as prescries legais para a intimao pessoal do Procurador Federal, isto , carga, remessa dos ... o INSS, na pessoa do procurador da autarquia previdenciria, o qual, por sua vez, recusou as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-49.2010.5.15.0004) 21-11-2018
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Na hipótese destes autos, a Autarquia Federal alega que não foi intimada da sentença ...
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nº 2003.39.00.010982-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
... Tratando-se o embargante de autarquia federal - INSS, entendo que a intimação da ... para esses a prerrogativa da intimação pessoal ... A Medida Provisória 1.798-1, de 11/02/1999, ...
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nº 2001.38.00.007579-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2004
... a ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia, sob o argumento de que a execução de todos os ... pacificada quanto à necessidade de intimação pessoal de Membros da AGU, conforme as seguintes ...
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Acórdão nº 2005.01.00.060686-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Noviembre de 2005
... aposto no mandado de citação e intimação ... Revendo a posição anteriormente adotada, ... No entanto, tratando-se o agravante de autarquia federal - IBAMA, entendo que a intimação da ... para esses a prerrogativa da intimação pessoal ... A Medida Provisória 1798-1, de 11/02/1999, ...
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Acórdão nº 2006/0207578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA COL. CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ....
... PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... INTIMAÇÃO" DO ... LITISCONSORTE NA ORIGEM. MAT\xC3" ... pessoal ... a ausência de intimação da autarquia ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ... da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, ... ) dias úteis, contado da data de sua intimação ... Art. 158. A aplicação das sanções ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... contado da data da publicação da intimação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80) ... § 1º ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ... eletrificação rural, declarados, pela autarquia, de interesse para o desenvolvimento do Nordeste ...
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Acórdão nº 0095518-19.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... APELANTE: INSS ... PROC. FEDERAL: OSVALDO ALMEIDA NETO ... APELADO: INSS ... INTERPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL ...
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Processo nº 0386113-56.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Acidentária. Pedido Concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. Laudo Pericial Conclusivo Quanto À Redução Da Capacidade para O Exercício Do Trabalho que Habitualmente Exercia O Demandante. Sentença de Procedência. Apelo Do Inss. Desprovimento Do Apelo. - O auxílio-acidente É Aquele Pago Ao Segurado Que, Recebendo Alta Do Auxílio Doença Acidentário, Permanece Com Sequelas...
... prerrogativa de intimação pessoal da autarquia federal. ... -
Acórdão Nº 0076416-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
... ÃO NO TEMPO EXIGIDO – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA ... FEDERAL – AVENTADA NECESSIDADE DE PESSOAL ... DO GERENTE EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DA ... PREVIDENCIÁRIO – INTIMAÇÃO DO PROCURADOR INSUFICIENTE ... – ...
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Acórdão nº 1997.38.00.027996-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... somente para eles a prerrogativa da intimação pessoal ... A Medida Provisória 1.798-1, de ... § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas ...
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Acórdão nº 1997.38.00.027996-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... somente para eles a prerrogativa da intimação pessoal ... A Medida Provisória 1.798-1, de ... § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas ...
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Acórdão nº 2001.39.00.006765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... somente para estes, a prerrogativa da intimação pessoal ... Aduz o embargante a existência de ... § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas ...
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Acórdão nº 2001.39.00.006765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... somente para estes, a prerrogativa da intimação pessoal ... Aduz o embargante a existência de ... § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484500-50.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL. PROCURADORES S. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. ART. 17 DA LEI 10.910/21004 ... dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título ... dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e entidades que integram o ... , no mínimo, trinta dias, e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para ... IX - intimação da decisão, em que o autuado será intimado para ...
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Acórdão nº 2013/0419699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no...
... FEDERAL ... : JOSÉ MARIA GOÉS BESSA ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE ... não houve prejuízo à Autarquia ... -
Acórdão Nº 0702328-60.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... REJEITADA. SENDO A PARTE APELANTE UMA AUTARQUIA" FEDERAL, HÁ DE ... PREVALECER, NO CASO, A INTIMA\xC3"ÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA DE ... SENTENÇA, ... esclarece que: ... " ... A intimação" pessoal não dispensa a publicação da ... decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0195056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR FEDERAL" INTEGRANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIREITO \xC3"À INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 17 DA LEI 10.910/2004. TERMO ... ção, declarando que a intimação da autarquia federal recorrente se opera mediante publicação ...
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Acórdão nº 0049540-53.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NÃO HÁ QUE ... Alega que a não intimação pessoal da Autarquia viola os preceitos do ... artigo 17 da Lei 10 ...
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Acórdão nº 847595 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... agdo.(a/S) : EspÓlio de Orlando Pereira da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111300-27.2008.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. federal para que o Procurador do Estado ou de suas ... , mais de um mês após a ciência da autarquia estadual, impõe-se a pronúncia da ...
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Acórdãos nº 2117957-03.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... DE PRAZO PROCESSUAL DA AUTARQUIA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL ...