autarquia federal intimação pessoal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084746020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808474-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. L. F. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ERILENE LOIOLA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto E M E N T A:...

... DER ou, 90 dias, a contar da data da intimação da decisão ... Contrarrazões ausentes. ... ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não tera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0501750-25.2011.4.02.5101), 14-11-2017

... PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO ... PROVIDA ... 1. Nos ... Profissional, ... por serem autarquia, possuem a prerrogativa de serem intimados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056946020154058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805694-60.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA....

... que a DIB seja fixada na data da intimação do INSS para tomar conhecimento dos novos ... o cumprimento das tarefas executadas pelo pessoal do setor, tais como: ajustes, polimento, torno, ... Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários recursais fixados em ...
Acórdão nº 0301493-10.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018

... a sua intimação por carta registrada, subverte a ordem jurídico ... INTIMAÇÃO DE ... PROCURADOR FEDERAL DO INSS ... COMUNICAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE ... EXISTA SEDE DE REPRESENTAÇÃO DA ... AUTARQUIA NA COMARCA. ART. 183, § 2º DO ... CPC/2015. ATO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000551520214058403), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800055-15.2021.4.05.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO MATHEUS DA SILVA DANTAS ADVOGADO: Carla Maria Oliveira De Assis e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3

... (trinta) dias corridos, a contar da intimação da sentença ... Petição do INSS informando a ... não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução ... Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072004320214058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807200-43.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... áximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal fixada em ... não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução ... Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº ...
Acórdão, Processo nº 5002720-05.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022

... o Apelante, em síntese, ser uma autarquia" federal criada pela Lei nº 1.411/51, com atribui\xC3" ... pacífico o entendimento de que a intimação do Apelante enquanto autarquia federal se faria xclusivamente de modo pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico ...
Acórdão Nº 0012145-19.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... E, para fins de intimação da decisão que defere pedido liminar, é ... ônico, que é espécie de intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, o qual ... ÇA OFERTADA PELO INSS - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113722820214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0811372-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior E M E N T A: CONSTITUCIONAL....

... necessária e à apelação, dessa Autarquia, para, apenas, ampliar o prazo estabelecido na ...
Seabra - Vara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8004750-77.2019.8.05.0243 Execução Fiscal ... íveis Interessado: Procuradoria-geral Federal Decisão: .diario { font-weight: normal; ... terá início a partir de sua intimação pessoal – art. 183/CPC. Caso o Requerido esteja ... nº 01/2015 do CNJ determino que a Autarquia Federal colacione aos autos, se possível, cópia ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000992520214058503), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800099-25.2021.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Priscilla Mendonca Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

... de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal da autoridade coatora, providenciando as ... presenciais nas agências da autarquia previdenciária ... Deste modo, ratifico os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114159620204058300), 30-03-2021
PJE 0811415-96.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para revisão de...

... das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo ... para 30 dias, a partir da intimação, e para afastar a aplicação da multa diária ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000423420214058106), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800042-34.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCA DE SOUSA ALVES ADVOGADO: Antonia Diana Saraiva Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

... (cinquenta reais), a contar da efetiva intimação da sentença ... Entendeu o ilustre sentenciante ... Ainda permanecia na gerência da Autarquia Previdenciária aguardando distribuição, como ... que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089231820214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808923-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Admir Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

... áximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação" desta decisão, acerca do requerimento de concess\xC3" ... ão há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada ... Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154457720204058300), 20-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a seguranç

... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071788220214058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela...

... está desvinculada dos quadros da Autarquia, pertencendo atualmente na estrutura da União ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para o cumprimento da decisão. No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056501420154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805650-14.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINESIO BASILIO DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO....
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

... 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração ... autarquia pelo período de janeiro de 2018 a junho de 2019 ... 7º, XVIII da Constituição ... Federal. Desta feita cumprira seu dever firmando termos ... conta pessoal de cada servidor informado ... 8.2.5 Do gozo da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... em âmbito federal e determina a intimação de todos os atos por meio que se assegure a ... Isso porque a DPU não pertence à autarquia apelante, tratando-se de pessoas jurídicas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002079420204058307), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERESSE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ORDEM...

... na imprensa, a dificuldade que a Autarquia vem passando no momento em face da ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, que vem ocasionando ... fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031255820214058300), 10-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial

... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240867-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
Embargos de Declaração. Intempestividade. Razões recursais protocoladas quando já escoado o prazo em dobro de que dispunha a autarquia estadual. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Artigo 183

... PARTE EMBARGANTE: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas ... respectivas autarquias ... início a partir da intimação pessoal. Artigo 183 do Código de Processo Civil ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144690720214050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pedido de inclusão, no polo...

... de quarenta e cinco dias, contados da intimação, para a apreciação do pedido da parte ... modificado e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, não retirou do INSS ... a responsabilidade exclusiva da autarquia ... Relativamente ao acordo homologado pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171784420214058300), 08-03-2022
PJE 0817178-44.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, § 3º, CPC/2015. APLICAÇÃO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 485, VI, do CPC,...

... no prazo de 30 dias, a contar da intimação ... Sustenta o embargante, preliminarmente, a ... Além disso, a autarquia não aduziu seus argumentos em face da apelação ...