autarquia federal intimação pessoal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145080420194058300), 03-03-2020
PJE 0814508-04.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por ALDEMAR JUVINO DE FREITAS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender ausente o interesse processual. 2. A Carta Magna vigente (artigo
... a) requereu em 23/04/2019, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de aposentadoria ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação ... É como voto. ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08241526820194058300), 06-10-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada...
... está desvinculada dos quadros da Autarquia Federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação, para que o INSS análise e despache o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041406720204050000), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que...
... está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199389720204058300), 01-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à...
... das dificuldades enfrentadas pela Autarquia diante das inúmeras demandas, bem como a ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de ... , por se tratar de ação de direito pessoal", deverá ser proposta, em regra, no foro do domic\xC3" ... voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada ... Data: 26/08/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029879120214058300), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à...
... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040678120214058400), 09-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à...
... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116003020214058000), 07-12-2021
PJE 0811600-30.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolado sob o nº 2046731
... indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... para 30 dias, a partir da intimação ... É como voto.PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066138920194058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela...
... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170725320194058300), 28-04-2020
PJE 0817072-53.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende a análise do requerimento do benefício...
... indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação ... É como voto. ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000779120214058106), 26-10-2021
PJE 0800077-91.2021.4.05.8106 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para, diante da liminar deferida, determinar que a autoridade coatora e a...
... que a autoridade coatora e a Autarquia Previdenciária procedam à análise, no prazo ... reais), a contar da efetiva intimação da sentença.Em seu apelo, o INSS defende, em ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062243620214058300), 13-07-2021
PJE Nº 0806224-36.2021.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por HELIO MARTINS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do...
... das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo ... no prazo de 30 dias, a contar da intimação ... É como voto ... PJE Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000852920204058001), 26-01-2021
PJE 0800085-29.2020.4.05.8001 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à imediata apreciação de seu...
... dia de descumprimento, a contar da intimação da sentença ... É o relatório. P JE ... das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164908220214058300), 22-02-2022
PJE 0816490-82.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a...
... impactaram nos serviços prestados pela autarquia, o que deve ser levado em consideração quando ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... para 30 dias, a partir da intimação. ... É como voto. ... PJE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230893-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR AUTARQUIA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO, CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - AÇÃO ORDINÀRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA...
... 40, 4., inciso I, da Constituio Federal, na redao anterior Emenda Constitucional n ... todas as suas manifestaes e de intimao pessoal de todos os atos processuais. o que ... No caso em tela, a R, ora Apelante, autarquia criada pelo Municpio de Fortaleza de Minas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157418320214058100), 12-04-2022
PJE 0815741-83.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida...
... áximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação" desta decisão, acerca do requerimento de concess\xC3" ... ão há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada; e) ... pela autarquia, como de carência de pessoal", apenas em juízo de cognição sumária, o que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043528320214058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante...
... ência administrativa em relação à autarquia, e desse modo, deveria ter sido incluído o ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação, para que o INSS análise e despache o pedido ... -
Acórdão nº 308282 de Primeira Turma, 26 de Abril de 2002
Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional. Conforme demonstrado no despacho agravado o extraordinário foi interposto pela autarquia seis dias após o término do prazo...
Agte. : Escola Técnica Federal da Paraiba ... advdo. : Advogado-Geral da União ... INTERPOSIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL // TERMO, INICIAL, PRAZO ... RECORRIDA // INAPLICABILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR ... ADVOGADO, AUTARQUIA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... o feito, este juízo determinou a intimação do MPF e FNDE, para manifestar interesse no feito ... 685 do CPC ... Na oposição, a autarquia reafirma a ocorrência de irregularidades na ... não tiver qualquer interferência pessoal ou não tiver agido com culpa, negligenciando a ... -
Acórdão Nº 5053169-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... , sob as assertivas de ausncia de intimao pessoal do gerente executivo do INSS, acerca da deciso ... INSURGNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAO DE LITISPENDNCIA. PLEITO DE ... de Justia diretamente ao Procurador Federal(fls. 212/213 -0310885-74.2016.8.24.0008).Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-23.2015.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... , tendo em vista que no houve a intimao pessoal do rgo previdencirio (ID 254425277).A parte ... recurso adesivo, requer a condenao da autarquia em verba honorria, ou caso o recurso seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119657520214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811965-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GLEISON DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: Josivaldo Wady Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... intimação da Julgado, proceda com a análise conclusiva do ... ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a ncia da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169296420194058300), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO...
... está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147433420204058300), 20-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO...
... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123986120214058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E...
... a carência de servidores no quadro da Autarquia, porém, o INSS vem tomando todas as ... número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores, ocasionando, assim, ... (quarenta e cinco) dias, contados da intimação" da decisão, para o cumprimento da decisão ... \xC2" ...