autonomia financeira municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal, desde que não exista outro óbice que não o ... , diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e ... , hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, ... ção de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e ... Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1449693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES: TEMA 743 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DÉBITO DA ... CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO ... DA INTRANSCENDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o ... no INPI, para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... órios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ... será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... quanto à alegação de que a câmara municipal possui autonomia e se responsabiliza pelo ... que, diante autonomia administrativo-financeira existente entre as funções do Poder do Estado, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - avaliação de inversões ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou ...
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO ... -
Acórdão nº 2007/0208183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória - IPAMV é entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e tonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual é a pessoa ... personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... ária de cursos ofertados por IES sem autonomia; ... IV - descredenciamento voluntário de IES ou ... para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... ão feitas por meio de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... , com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... , estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 4 ... A ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
- Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0054892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ...