autonomia financeira municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... da impontualidade da respectiva Câmara Municipal. Condenação da Fazenda Nacional a pagar ... ência subjetiva (independência e autonomia dos poderes); as condições para as ... , exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... da administração pública indireta municipal, é pessoa jurídica de direito privado, possui utonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, podendo, portanto, ... ída com essa natureza jurídica, detém autonomia administrativa e financeira, apesar de que, como ...
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Acórdão nº 1.0024.14.144592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS E MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL E ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR- PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA FIM DE APOSENTADORIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 -...
... ajuizou, perante a 1 Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ao de repetio de ... Behrens autarquia pblica municipal com autonomia administrativa e financeira, de modo que a ... -
Acórdão nº 2015/0057369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da tripartição e autonomia dos poderes e o da ... respectiva Câmara Municipal", pois a Câmara Municipal constitui órgão\xC2" ... autonomia financeira ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... ério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000247220194058303), 03-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que deu provimento à apelação, "a fim de determinar a liberação dos valores do FPM retidos em...
... tempo e modo pelo Poder Legislativo municipal ... Contrarrazões apresentadas (Id ... obter os repasses do FPM, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da ... -
Acórdão Nº 0010666-90.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO E PAGO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXERAMOBIM ¿ QUIPREV. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEI
... QUIXERAMOBIM ... PREVIDENCIÁRIA ... MUNICIPAL ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA PRÓPRIA. MIA ADMINISTRATIVA, ... FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº ... 182/1957 ... , capacidade de autoadministração e autonomia ... administrativa, técnica, financeira e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217742-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - ILETIGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NEGATIVAS DE COBERTURA - SEM JUSTIFICATIVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.1- A autarquia previdenciária municipal detém autonomia jurídica, administrativa e
... , pois o contrato firmado com o ente municipal estava suspenso; c) a resciso do contrato foi ... Lado outro, a autarquia ter certa autonomia, uma vez que ter personalidade jurdica, patrimnio ... autonomia jurdica, administrativa e financeira. Dessarte, deve figurar no polo passivo da ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... conferida à ANS é caracterizada por autonomia" administrativa, financeira, patrimonial e de gest\xC3" ... Grupo de Municípios ... Municipal ...
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Acórdão nº 1.0704.10.001464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o autor pleiteia a concessão de adicional por tempo
... 44, 3, da Lei Complementar Municipal n 001/97, observada a prescrio quinquenal ... possui personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira. Compulsando ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o autor pleiteia a concessão de adicional por tempo
... 44, 3, da Lei Complementar Municipal n 001/97, observada a prescrio quinquenal ... possui personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira. Compulsando ... -
Acórdão Nº 0168897-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA AUTARQUIA CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO. ÔNUS
... FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... FINANCEIRA DA AUTARQUIA ... de valores inadimplidos pela autarquia municipal decorrentes de efetivo ... fornecimento de ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II - os títulos cambiais de ... ções com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08008202820174058305), 14-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...
... ências lançadas no CNPJ/M da Câmara Municipal de Vereadores. Restou, ainda, condenada a União ... e a Câmara de Vereadores possuem autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
... FORTALEZA (IPEM-FORT), autarquia municipal (com personalidade jurídica própria e a administrativa/financeira), de forma que é prescindível, para fins de ... personalidade jurídica própria e autonomia administrativa/financeira), de forma que é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão ... municipal; ... III - as instituições de ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041588820184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804158-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ções tributárias relativas à Câmara Municipal, haja vista que esta última, a exemplo dos ... , mormente em vista da referida autonomia administrativa e financeira de que goza a ... -
Acórdão nº 1.0476.18.000019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - REMUNERAÇÃO DO DIRETOR - VERBA ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO -POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADA. 1. A autarquia adquire personalidade jurídica quando a lei que a instituiu entra em vigor, sendo...
... da remunerao do diretor de autarquia municipal, o SAAE (Servio de Autnomo de gua e Esgoto) desde ... SAAE, com personalidade jurdica prpria, autonomia funcional, administrativa e econmico-financeira, ... -
Acórdão nº 1.0476.18.000019-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - REMUNERAÇÃO DO DIRETOR - VERBA ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO -POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADA. 1. A autarquia adquire personalidade jurídica quando a lei que a instituiu entra em vigor, sendo...
... da remunerao do diretor de autarquia municipal, o SAAE (Servio de Autnomo de gua e Esgoto) desde ... SAAE, com personalidade jurdica prpria, autonomia funcional, administrativa e econmico-financeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... de débitos tributários da Câmara Municipal, não aponta a existência de débitos da Câmara ... Legislativo Municipal, que goza de autonomia financeira e administrativa, com independência ... -
Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
... preenchidos; (b) A Câmara Municipal não possui personalidade ... relacionados ao funcionamento, autonomia ... -
Acórdão nº 2014/0159227-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSULTOR/ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DOS RECURSOS. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Lei n. 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP,
... RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO ... autonomia econômica, financeira e administrativa ... -
Acórdão nº 2015/0233562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL". ... IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE\xC2" ... ção dos poderes e da autonomia" ... financeira e administrativa para eximir\xC2" ...
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Acórdão nº 0150720-54.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... do ente municipal, que possui autonomia financeira e ...