Autos suplementares
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ... § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, ... dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares ... § 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5o A decisão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda ... § 2º O recurso subirá ao Juizo ad quem nos autos suplementares, que se organizarão como no processo ordinário; ... § 3º Serão ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de ... I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... ópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo ...
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Acórdão nº 2013/0341441-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPI
... CORPUS . 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES ... DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE ... AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... autos ... CAPÍTULO II Da transferência ... ARTIGO 55 ... Em ... § 1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto no Art. 210 ...
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Acórdão nº 2015/0012275-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS SUPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, "Nos casos em ...
... SUPLEMENTARES" ... DECORRÊNCIA ... MAJORAÇÃO ... BENEFÍCIO ... POSSIBILIDADE.\xC2" ... montante pago pelo INSS (hipótese dos autos"), admite-se a redução dos ... proventos suplementares \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1216080 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES PARA A DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... pelo mandado de segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam ... ção das peças principais deste processo para, em autos suplementares, procederem individualmente à execução do julgado; ... b) apresentarem ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0110255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...
... SUPLEMENTARES. ... IMPOSSIBILIDADE ... DE ALTERAÇÃO ... PREMISSAS ... Vistos e relatados estes autos" em que são partes as acima indicadas, ... decide \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1630-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO (INSS) DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela União (INSS), processado em autos suplementares, consignando que a recorrente não...
... DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ário interposto pela União (INSS), processado em autos suplementares, consignando que a recorrente não providenciou a juntada de documentos ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... pelo mandado de segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam ... ção das peças principais deste processo para, em autos suplementares, procederem individualmente à execução do julgado; ... b) apresentarem ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis ... de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1497-88.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decisão por meio da qual não se conhece de recurso...
... CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS" SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decis\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ... esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não ...
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Acórdão nº 2014/0146918-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELO INSS. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. 1. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis ... por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... ARTIGO 33 ... A guarda ... - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...
... HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS ... suplementares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30140-78.2007.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - AUTOS SUPLEMENTARES - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO
... DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - AUTOS SUPLEMENTARES - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA ... -
Acórdão Nº 0021914-28.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Os elementos contidos nos autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução provisória em autos suplementares, justificam o acolhimento do pedido cautelar.
... Os elementos contidos nos autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução ria em autos suplementares, justificam o acolhimento do pedido cautelar ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020352-39.2021.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS SUPLEMENTARES. Pendente de admissibilidade de recurso de revista, é facultado ao exequente promover a execução em autos suplementares em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Sentença reformada.
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS SUPLEMENTARES. Pendente de admissibilidade de recurso de revista, é ...