Autos suplementares

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que a cláusula décima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos (Id. 1468821), preveem como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais, dar-se provimento parcial ao recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, sejam consideradas extraordinárias, apenas, aquelas prestadas

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36. NÃO AUTORIZADA. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que para o estabelecimento da escala de 12x36 faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares,...

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. Verifica-se que a Perita, realmente, incorreu em erro ao quantificar adicionais, pelo sobrelabor, e horas de intervalo, em relação ao exequente, Luiz Henrique Tibúrcio da Silva, no interstício de 21 a 29/09/2006, quando gozava férias, conforme ficha cadastral e registro de ponto anexados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DA MORTE E ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36. NÃO AUTORIZADA. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que para o estabelecimento da escala de 12x36 faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares,...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Ação declaratória c. c. indenizatória – Comissão de corretagem e taxa SATI – Temas afetados para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relaç

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Tema afetado para julgamento de recurso pelo rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ – Novidade legislativa que possibilita o julgamento parcial do mérito da ação – Interpretação sistemática do Novo Código de Processo Civil que permite o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos, sem que isto importe em...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADEFECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DEBENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (SUPLEMENTARES E ESPECIAIS), POR PREFEITO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRD

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A moldura fática retratada no acórdão regional não deixa dúvidas de que a prova produzida nos autos revelam o labor extraordinário. Tendo a Corte a quo decidido, quanto às horas suplementares, pelo conjunto fático probatório dos autos, sendo a matéria insuscetível de revisão nesta Corte ante o óbice representado pelo Enunciado l26. A aplicaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DE CORREÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO. ALEGAÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não se vislumbrando dos autos a disparidade apontada pelo reclamante entre as horas extras computadas nos espelhos de ponto e aquelas lançadas nas fichas financeiras, não há supedâneo para a...

Juizados especiais. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sobrestamento dos autos. Recurso extraordinário, com repercussão geral. Ajuizamento de ação autônoma de execução. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Art. 356 e parágrafos do cpc. Cumprimento da sentença. Autos suplementares. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à...