Autos suplementares
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares não serão retirados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-44.2020.5.06.0005), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUTOS SUPLEMENTARES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E APRECIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Trata-se de ação ajuizada com objetivo de dar prosseguimento à execução extinta nos autos principais, arquivados definitivamente. Inexiste, todavia, previsão legal, quer na Consolidação das Leis do Trabalho, quer no Código de Processo Civil, que ampare...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUTOS SUPLEMENTARES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E APRECIADA NOS AUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30040/2007-0066-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O não conhecimento do recurso interposto, porquanto não atendidos os requisitos previstos na legislação infraconstitucional, não...
... -CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Nº 0020106-05.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO INCONTROVERSO. AUTOS SUPLEMENTARES. ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1. ART. 897, § 1º, DA CLT. O exequente tem o direito subjetivo de promover a execução definitiva do crédito incontroverso, inclusive com o levantamento de valores, seja nos autos principais ou por meio de carta de sentença. No caso em tela, o sistema PJe não permite a movimentação dos autos...
... EMENTA EXECUÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO INCONTROVERSO. AUTOS SUPLEMENTARES. ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1. ART. 897, § 1º, DA CLT ... -
Acórdão Nº 0020966-92.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA EM AUTOS SUPLEMENTARES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Havendo a majoração do salário-padrão, em decorrência de decisão proferida em outro processo trabalhista, deve ser observado o novo patamar remuneratório na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas no título executivo com base na diferença entre a média das remuneraç
... EXECUÇÃO DEFINITIVA EM AUTOS SUPLEMENTARES. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Havendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-11.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINSTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, é permitida a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que a empresa possua refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos...
... suplementares. No caso dos autos, o Regional expressamente consignou terem restado ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo ... no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-96.2020.5.06.0102), 20-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula quadragésima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2019/2020 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... quarta da convenção coletiva de trabalho de 2019/2020 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-77.2020.5.06.0145), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário Provido, no particular.
... décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001351-24.2015.5.06.0023), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-76.2017.5.06.0101), 20-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... quarta da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais ... -
Acórdão Nº 0020803-74.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo nesta execução provisória, na realidade, são definitivos, havendo...
... já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-51.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, quando o trabalho é desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na...
... Na hipótese dos autos, não obstante autorizado o elastecimento da jornada de trabalho por ... não estejam sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, hipótese dos autos. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001825-78.2017.5.06.0102), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário provido, no particular.
... autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002007-38.2015.5.06.0101), 31-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2013/2014 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário provido, no particular
... quarta da convenção coletiva de trabalho de 2013/2014 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de ... -
Acórdão Nº 0000001-41.2018.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . No caso de execução provisória, a formação de autos suplementares é ônus que recai sobre a parte recorrente, motivo pelo qual a deficiência na sua formação importa o não conhecimento do recurso interposto. Aplicação do art. 11 do Provimento Conjunto nº 06 deste TRT4 e OJ 36 desta Seção Especializada em Execução.
... No caso de execução provisória, a formação de autos suplementares é ônus que recai sobre a parte recorrente, motivo pelo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO ACERCA DE INADMISSIBILIDADE DE APELO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, MAS APENAS APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUPLEMENTARES À APELAÇÃO MINISTERIAL, AS ...
... APRESENTAÇÃO ... SUPLEMENTARES ... APELAÇÃO MINISTERIAL, AS QUAIS FORAM RECEBIDAS. ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Nº 0020299-32.2018.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS ELETRÔNICOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de peças essenciais para o julgamento do agravo de petição interposto e processado em autos suplementares, cuja responsabilidade incumbe à parte recorrente, acarreta o não conhecimento do recurso. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SEEx.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS ELETRÔNICOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de peças essenciais para o ... do agravo de petição interposto e processado em autos suplementares, cuja responsabilidade incumbe à parte recorrente, acarreta o não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2259-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na ise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que, conforme a sentença ... -
Acórdão Nº 0021286-66.2017.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA PROCESSO PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. O engano quanto ao destinatário da impugnação não é escusa para que seja afastada a preclusão, porquanto compete à parte zelar pelo correto encaminhamento das suas petições.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES. O engano quanto ao destinatário da impugnação não é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1038-44.2020.5.06.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUTOS SUPLEMENTARES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E APRECIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE...
... FASE DE EXECUÇÃO. AUTOS SUPLEMENTARES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E APRECIADA NOS ... -
Acórdão Nº 0020274-18.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. A advogada que subscreve o agravo de petição não comprova a habilitação para a representação processual da agravante nos presentes autos suplementares de execução provisória. Incidência do entendimento contido no item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo de petição não conhecido.
... ção para a representação processual da agravante nos presentes autos suplementares de execução provisória. Incidência do entendimento ... -
Acórdão Nº 0020316-79.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAs). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo nesta execução provisória, na realidade, são definitivos, na medida em que as...
... já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAs). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo ... -
Acórdão Nº 0020868-56.2020.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão desafiada pelo agravo de petição (decisão proferida em sede de tutela de urgência, que
... de tutela de urgência, que dá início à Execução Provisória em Autos Suplementares) não possui natureza terminativa, sendo incabível o agravo ...