Autos suplementares
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-54.2013.5.06.0015 (00445-1996-311-06-00-6)), 30-10-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EXCEDENTE DAS 44 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Verifica-se que a cláusula décima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos às fls. 23/102, e vigentes durante o pacto laboral, preveem como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... quarta das Conven ç õ es Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos à s fls. 23/102, e vigentes durante o pacto laboral, preveem como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais. Recurso ordin á rio ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... çamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem ... autos" em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Minist\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006646-83.2017.8.26.0011 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... 0000230321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006646-83.2017.8.26.0011 , da Comarca de São ... ção posterior, com a formação de autos suplementares. Reajuste por aumento da sinistralidade Contrato ...
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Acórdão nº 2011/0050124-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO DE CARGAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA DA CONTRATADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providênci
... não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000337-64.2020.5.02.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ... PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES ... -
Acórdãos nº 1080697-31.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1080697-31.2013.8.26.0100 , da Comarca de ... com determinação de formação de autos suplementares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
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Acórdãos nº 1016899-96.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... 0000706608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016899-96.2013.8.26.0100 , da Comarca de ... ção posterior, com a formação de autos suplementares. Atraso na entrega da obra Cláusula de tolerância tida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001767-78.2017.5.06.0101), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta da convenção coletiva de trabalho de 2016/2017 juntada aos autos prevê como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais. Recurso Ordinário parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0003384-20.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... 14ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0003384-20.2019.8.16.0119 ... Apelação Cível n° ... QUE PODERÁ SER PROCESSADO EM AUTOS SUPLEMENTARES, ... DESDE QUE EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS NÃO ALCANCEM O ... IMÓVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010204-64.2013.5.06.0161), 30-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que a cláusula décima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos (Id. 518449 - pag. 683), prevê como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais, dar-se provimento parcial ao recurso para determinar que, no cálculo das horas extras, sejam consideradas extraordinárias, apenas, aquelas...
... écima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos (Id. 518449 - pag. 683), prevê como horas suplementares aquelas que ... -
Acórdãos nº 4034639-32.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4034639-32.2013.8.26.0224 , da Comarca ... com determinação de formação de autos suplementares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
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Acórdãos nº 1002216-72.2014.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002216-72.2014.8.26.0309 , da Comarca ... a determinação de formação de autos suplementares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ária de 2010, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2010 ... § 1º Serão ... autos ... § 6.A atualização monetária dos precatórios, determinada no ...
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Acórdão nº 2013/0197363-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E ENTIDADE HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomã
... SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE ... de direitos nos moldes pactuados nos presentes autos, é ... incompatível com a legislação de regência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-77.2013.5.06.0018 (00462-2009-291-06-00-9)), 05-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... n ã o estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, nos termos do art. 71, § 3 º , o que n ã o é a hip ó tese dos ... constantes do presente feito s ã o semelhantes aquelas contidas nos autos do processo 637/2013 18 ª VT, no entanto esta foi julgada procedentes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002020-86.2021.8.19.0045 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002020-86.2021.8.19.0045 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) - ré Recorrido: ROSEHELENE FAJARDO BALIEIRO FONTOURA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Resende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Constatado o extravio de autos do processo que, segundo afirma o magistrado, teria ocorrido no Conselho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108938-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL TÉCNICO - QUESITOS SUPLEMENTARES - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.I. É possível a formulação de quesitos suplementares pelas partes, desde que o faça previamente à juntada do laudo pericial nos autos (art. 469, CPC).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-18.2012.5.06.0023), 04-02-2015
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. Não havendo registro nos autos de que a recorrente tivesse menos de 11 empregados à época em que a recorrida laborava para ela, há de se entender que era dela o ônus da prova relativamente à desconstituição da jornada extraordinária apontada. Desse modo, o ônus da prova não era da reclamante-recorrida, mas sim da reclamada, e, se dele ela não se...
... CONFIGURA Ç Ã O. N ã o havendo registro nos autos de que a recorrente tivesse menos de 11 empregados à é poca em que a ... , n ã o h á como afastar o reconhecimento das jornadas suplementares, dada a aus ê ncia de elemento em sentido contr á rio nos autos. Recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07206035220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
REFORMADA. 1 ? Caso concreto. É objeto de recurso extraordinário, apenas, a parte da sentença relativa a honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública pelo Distrito Federal. A tramitação do recurso foi sobrestada até julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1022). Em autos suplementares de cumprimento provisório de sentença condenatória, a exequente busca o pagamento da indenização a que o...
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Acórdãos nº 1016715-64.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016715-64.2014.8.26.0114 , da Comarca ... com determinação de formação de autos suplementares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
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Acórdãos nº 1009149-91.2014.8.26.0008 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 2016.0000767178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009149- 91.2014.8.26.0008 , da Comarca de São ... com determinação de formação de autos suplementares. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000087-04.2016.5.06.0292), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Constando dos autos controles de jornada com horários variados e registro de diversas horas suplementares, sem que haja elemento de prova capaz de desaboná-los, devem ser observados para o cômputo da sobrejornada. E, quando ausentes ou ilegíveis, seja considerada a jornada média das 7h00 às 16h45
... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Constando dos autos controles de jornada com horários variados e registro de diversas horas ... -
Acórdãos nº 1001144-71.2015.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001144-71.2015.8.26.0032 , da Comarca ... a determinação de formação de autos suplementares. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5º A decisão ...