aviso prévio clt

A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao consignar que a integração do aviso prévio indenizado se faz por determinação legal (art. 487, § 1º, da CLT), afastou o julgamento extra petita. Não configurada ofensa aos arts. 794 da CLT e 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de...

PROC. Nº TST-RR-365.808/1997.7 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Esta Corte tem se firmado no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias, ainda que o aviso prévio seja cumprido em casa, deve ser efetuado até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea 'b', da CLT, cuja inobservância importará na aplicação da multa prevista

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão do INSS de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido e em razão da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INCIDÊNCIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias após o decurso do decêndio legal estabelecido no art. 477, §6º, “b” da CLT, cuidando a hipótese de aviso prévio indenizado, incide a penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Apelo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, ante a ausência de previsão legal expressa nesse sentido...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. O período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, operando-se a rescisão contratual apenas com o seu término, conforme determina o caput do art. 487 da CLT. Em outras palavras, durante o período do aviso-prévio,...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão do INSS de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido e em razão da...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, em razão da ausência de previsão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO. Segundo previsão contida no §1.º, do art. 487, da CLT, o período do aviso prévio não concedido pelo empregador, como é o caso destes autos, integra do tempo de serviço do trabalhador para todos os fins legais. Desse modo, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários à percepção do seguro desemprego, bem

RECURSO DE REVISTA - QÜINQÜÊNIOS - AVISO PRÉVIO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTAS CONVENCIONAIS - MULTA DO ART. 467 DA CLT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 2º, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT - REFLEXOS NO AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. ALCANCE. Ante a provável caracterização de conflito de tese do julgado revisando com o item IV da Súmula 331/TST, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. Independente da modalidade da dispensa, o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SETE DIAS INTERCALADOS. NULIDADE. Não havendo colacionado a parte ré norma coletiva na qual alega estar previsto cumprimento de aviso prévio trabalhado de forma diversa da estabelecida no art. 488 da CLT, e sendo incontroverso que dispôs a empregada de sete dias intercalados, e não corridos, de ausência ao serviço, impõe-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO § 8º, DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). E,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A potencial ofensa ao art. 487, §1º, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -

REDUÇÃO DE LABOR DURANTE O AVISO PRÉVIO. ARTIGO 488 DA CLT. ARGUIÇÃO FATO IMPEDITIVO. NÃO DESVENCILHAMENTO. Segundo constou no TRCT o aviso prévio deu-se em 06/11/12, com o afastamento ocorrido em 06/12/2012 e relativamente a esse período a demandada não fez prova da jornada do obreiro. De sorte que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a ausência de prova a consagrar base para a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. A pandemia de Covid-19 não se configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DE AVISO-PRÉVIO NÃO TRABALHADO (ART. 487, § 1º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O Tribunal de origem indeferiu a pretensão da UNIÃO (PGF) de incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de que trata o art. 487, § 1º, da CLT, por ausência de previsão legal expressa nesse sentido e...