aviso prévio clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES À DISPENSA IMOTIVADA INDEVIDAS. A adesão de empregado a plano de desligamento incentivado, que prevê a rescisão contratual na modalidade "a pedido", sem vício de consentimento, não lhe garante o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS,...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É de dez dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, a contar da data em que o empregador dispensa o empregado de cumprir o aviso-prévio, sendo devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de descumprimento desse prazo. Recurso de revista não provido,...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restriçõe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. 1. É cediço que o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato, ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b", na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. APLICABILIDADE. 1. É cediço que o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato, ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA COMUM - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT firmou que a reclamante foi demitida sem justa causa, não havendo doença ocupacional que lhe garantisse a estabilidade acidentária

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de novo aviso prévio e consectários decorrentes. 2)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVISO-PRÉVIO. FGTS - MULTA. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-FAMÍLIA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A parcela relativa ao pagamento do aviso-prévio cumprido em casa deve ser paga juntamente com as demais parcelas rescisórias, até o 10º dia da notificação da demissão, nos termos do § 6º, alínea b, do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do...

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. CABÍVEL. É cediço que o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil, imediato ao término do contrato, ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b",...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍULO EXECUTIVO. ALCANCE. COISA JULGADA. 1. O e. Tribunal Regional registrou que a decisão transitada em julgado deferiu à autora diferenças e reflexos nos salários, nas férias, adicionais e FGTS de todo o período, razão por que entendeu que -as verbas decorrentes do vínculo foram acolhidas, a saber: 13º salários, férias, inclusive em dobro, +

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso dos

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO EMPREGADO. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Colegiado a quo, ao consignar que a integração do aviso prévio indenizado se faz por determinação legal (art. 487, § 1º, da CLT), afastou o julgamento extra petita. Não configurada ofensa aos arts. 794 da CLT e 128 e 460 do CPC, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ULTRA SERV TERCEIRIZAÇÕES EM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA EIRELI, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias. Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se à majoração...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso...

A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...