Bacharel
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Acórdão nº 1.0000.20.017099-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... jurdica somente poder ser considerada a partir da data da concluso do curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a comprovao de atividade jurdica; e que "no julgamento da ADI 3460, acima ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017734-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... jurdica somente poder ser considerada a partir da data da concluso do curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a comprovao de atividade jurdica; e que "no julgamento da ADI 3460, acima ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017734-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... jurdica somente poder ser considerada a partir da data da concluso do curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a comprovao de atividade jurdica; e que "no julgamento da ADI 3460, acima ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017099-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... jurdica somente poder ser considerada a partir da data da concluso do curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a comprovao de atividade jurdica; e que "no julgamento da ADI 3460, acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059070920214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805907-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO LEUSON PALMEIRA GOMES ALVES ADVOGADO: Paulo Severino Do Nascimento Silva AGRAVADO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outro ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira...
... cancelamento do gravame hipotecário sobre o imóvel: unidade autônoma sob nº 1802, do Edifício Residencial Alfredo Volpi, situado à Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 691, no bairro Aeroclube, João Pessoa/PB, e determinando que a Caixa Econômica Federal que proceda a baixa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140626420204058300), 08-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a proceder à inscrição do autor, abstendo-se de exigir a submissão do demandante ao exame de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em contabilidade do CRC-PE
... inovou o Decreto-lei nº 9.295/1946, a partir de 1º de junho de 2015, o exercício profissional de Contabilidade passou a ser privativo do Bacharel em Ciências Contábeis, restando assegurado, entretanto, o pleno exercício especializado do Técnico em Contabilidade registrado até 1º de junho ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHOREGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.249/10.REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/15. DIREITO AO REGISTROASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº9.295/46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE DAEXIGÊNCIA ASSIM PREVISTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055938120194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805593-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCEIÇÃO SIDICI PINHEIRO ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto...
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Acórdão Nº 5000951-25.2020.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... no seriavlida, eis que o edital previu a habilitao em "Licenciatura em Sistemas de Informao", ao passo que o impetrante apresentou ttulo de "Bacharel em Sistemas de Informao".Dessa forma, ao considerar que o candidato no cumpriu os requisitos para o ofcio, expressamente previstos no instrumento de ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... da classe inicial de agente-fiscal do Impôsto de Renda será efetuado mediante concurso público de provas, com exigência de diploma de bacharel em Ciências Contábeis ou de título equivalente, vedada a nomeação em caráter interino e mantidos os ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Para Assessôres Parlamentares, de provimento efetivo, exigir-se-á título de bacharel em Direito ou Ciências Econômicas ... § 3º Na conformidade das necessidades de serviço, poderá o Ministro de Estado, mediante portaria, ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CARGOS DE OUTRA NATUREZA ... Nº de Cargos ... Denominação ... Síbolo Nível ... Qualificação ... Assistente Jurídico ... Bacharel em Direito ... Tesoureiro Auxiliar ... Lei 4.061 de 8-5-62 ... Escrivão (***) ... Lei 3.751 de 13-4-60 ... (*) De acôrdo com a legislação em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Ajuizada a pretensão dentro do prazo quinquienal previsto no art. 27 do CDC, rejeita-se a prejudicial de mérito referente à prescrição. 2 - Não obstante a vedação da veiculação de...
... Salienta que buscava o curso de bacharel em geografia para ento desempenhar a profisso de gegrafa. Assim, alega que a propaganda enganosa divulgada nos panfletos/folders distribudos nas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Ajuizada a pretensão dentro do prazo quinquienal previsto no art. 27 do CDC, rejeita-se a prejudicial de mérito referente à prescrição. 2 - Não obstante a vedação da veiculação de...
... Salienta que buscava o curso de bacharel em geografia para ento desempenhar a profisso de gegrafa. Assim, alega que a propaganda enganosa divulgada nos panfletos/folders distribudos nas ... -
Acórdão nº 1002012-05.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-01-2021
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO COM GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL — POSSE — IMPOSSIBILIDADE.A exigência do Edital de diploma de graduação de bacharel em ciências da computação, não é atendida com a entrega de certificado de Curso Superior de Tecnologia em Desenvolvimento de Website de Design.Recurso não provido.
... A exigência do Edital de diploma de graduação de bacharel em ciências da computação, não é atendida com a entrega de certificado de Curso Superior de Tecnologia em Desenvolvimento de Website de Design ... -
Acórdão Nº 0002181-94.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... MARCIO, pois este se apresentou como personal trainer e acompanhava alguns alunos no estabelecimento; QUE, como estava se formando em bacharel em educao fscia, j tinha algum conhecimento das atividades fsicas e pecebeu que CLUDIO no fazia os treinamentos adequados o que motivou a declarante ...
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Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC - Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado de ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC - Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado de ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC - Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado de ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC – Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC – Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC – Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC – Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado ... -
Acórdão nº 0006497-89.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PREFEITO MUNICIPAL. A apresentação de documento falso (diploma em bacharel em Direito) à Ordem dos Advogados do Brasil para inscrição nos seus quadros constitui o crime previsto no art. 304 do Código Penal.
... 58/63) ... O acusado, Stalin Juarez Gomes Bucar, apresentou ao inscrever- se, em 21.11.2002, para o Exame de Ordem, OAB/TO, diploma de bacharel em Direito, expedido pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, mantida pela SUESC – Sociedade Unida de Ensino Superior e Cultura, datado ...