Bacharel
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DECONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIOCONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/10. REQUERIMENTOFORMULADO ANTES DE 1º/6/2015. DIREITO AO REGISTRO ASSEGURADO PORLEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 9.295/46.DESNECESSIDADE DO EXAME DE...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À CORRÉ. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DEMONSTRADA. ART. 580 DO CPP. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. PEDIDO DEFERIDO. PENA REVISTA. EXTINÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.15.023873-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - DESCLASSIFICACAÇÃO - PREVISÃO DO EDITAL - TESE DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á por meio de concurso público.- Aplica-se à Defensoria Pública a previsão contida no art. 9
... , Tema n 509, em que reafirmou a seguinte tese: " constitucional a regra que exige a comprovao do trinio de atividade jurdica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrio definitiva". TIAGO DE OLIVEIRA RUMMLER impetrou mandado de segurana contra ato atribudo DEFENSORA PBLICA-GERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.15.023873-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA - TRÊS ANOS - COMPROVAÇÃO - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - DESCLASSIFICACAÇÃO - PREVISÃO DO EDITAL - TESE DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - O ingresso na carreira da Defensoria Pública dar-se-á por meio de concurso público.- Aplica-se à Defensoria Pública a previsão contida no art. 9
... , Tema n 509, em que reafirmou a seguinte tese: " constitucional a regra que exige a comprovao do trinio de atividade jurdica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrio definitiva". TIAGO DE OLIVEIRA RUMMLER impetrou mandado de segurana contra ato atribudo DEFENSORA PBLICA-GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069446220194058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra...
... referente ao período de 2019.1, a fim de que ele possa finalizar o seu curso superior e receber o certificado/diploma do curso de bacharel em Direito, condenando a parte autora e os réus, em face da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% ... -
'Hoje estamos sepultando um dos maiores expoentes da paz dessa cidade', diz amigo de advogado morto
Agncia O Globo -Bacharel em Direito, Joo Chamarelli, de 36 anos, conta que se conheceram na faculdade e que foram colegas de Diretrio Acadmico. Ele diz que o amigo era "um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001367-89.2016.5.06.0007), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 427 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Na petição inicial foi formulado pedido de notificação exclusiva em nome de determinado causídico. Todavia, durante o curso processual, o ora Recorrente foi notificado mediante publicações em nome de advogado diverso,...
... ção que cientificou o Autor acerca do conteúdo da Sentença proferida nos Embargos de Declaração, também realizada em nome do mesmo bacharel, atingiu seu objeto, sem causar prejuízo à Parte. Incidência do Princípio da Convalidação, aplicado no Direito Processual do Trabalho, segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040332320204050000), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. PERITO COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da...
... a quantificação dos lucros cessantes devidos à INOVE, este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia ... Importa destacar que, como o perito é auxiliar de confiança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... gravada sobre a unidade habitacional do autor, qual seja, o apartamento nº 2503 do Edifício Residencial Alfredo Volpi, localizado na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, n. 691, Bessa, João Pessoa/PB, bem como para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adote as medidas cabíveis para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080110220184058108), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808011-02.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: TANIA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... Superada tal questão, passa-se a analisar o mérito propriamente dito ... De acordo com a narrativa da autora, após colar grau como bacharel em enfermagem e pagar as taxas necessárias à inscrição definitiva do COREN/CE, teve seu pedido administrativamente indeferido. O Conselho, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018168720214058401), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801816-87.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE THALLYS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... no CRM e o exercício da profissão por concluinte de curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo MEC, não se podendo impor ao bacharel que aguarde, por prazo indeterminado, fora do mercado de trabalho, a conclusão do processo de reconhecimento do curso (08052306320164058500, ... -
Mac Dowell comenta o fato de merendeira não ter diploma: ‘Trabalho sério incomoda’
... , manifestou no incio da tarde deste domingo, via whatsup, sobre a denncia de que a merendeira Kelly Amaral, subsecretria da pasta, no bacharel em Direito como declarou ... O trabalho srio realmente incomoda. Abrao disse Mac Dowell ... Substituta eventual do secretrio municipal de ...
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Celso costa (republicanos): defesa de comunidades
Bacharel em Direito, morador de Costa Barros e servidor estadual, de 51 anos, vai propor leis para garantir mais oportunidades aos jovens, principalmente os ...
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Acórdão Nº 1000205-08.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUINTA ETAPA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ... QUINTA ETAPA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. TEMPO DE ... SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL ... DESCONSIDERADO ... EXAMINADORA ... ADMINISTRATIVO ... INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ... GRADUAÇÃO EM DIREITO. REVISÃO DO ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-45.2012.5.06.0341), 23-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. Exsurge a má-fé do recorrente em postular nesta ação o mesmo título (indenização por dano material decorrente da perda da gratificação de função) já pleiteado em outra reclamação trabalhista, por ele proposta contra a Caixa Econômica Federal. Mormente se considerada a sua condição de bacharel em Direito, litigando em nome...
... Mormente se considerada a sua condi ç ã o de bacharel em Direito, litigando em nome pr ó prio. Recurso improvido ... V ISTOS ETC. Cuida -se de recurso ordin á rio interposto por ADEMILTON ... -
Acórdão Nº 5005973-68.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... ao Conselho Federal de Qumica a incluso de novas atividades profissionais aptas inscrio no respectivo Conselho;que o fato de o curso de Bacharel em Biotecnologia estar registrado no Conselho Federal de Qumica no suficiente para demonstrar que a impetrante apta a desempenhar o cargo descrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... na instituição de ensino em período anterior a esta regulamentação, qual seja, janeiro de 2006, permaneceu apto a receber o título de "bacharel e licenciado em educação física"; g) o apelante ingressou no curso quando ainda vigora a possibilidade atuação plena em área formal e área ... -
Em vigor
Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008. Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
... ARTIGO 1 ... livre o exerccio da profisso de Oceangrafo aos portadores de diploma: ... I - devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituio brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida; ... II - expedido por instituio ...
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Da advocacia
... Não é disso que se trata. O que diz a lei é que, em havendo departamento jurídico, o seu diretor deverá ser advogado, ou seja, bacharel em direito, inscrito na OAB" ( Div. site ‘ www.jus.com.br’ e ‘www.egov.ufsc.br’). A consultoria, a assessoria e a direção jurídicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024121120204058400), 15-02-2022
PJE 0802412-11.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC - Instituto
... de Formação e Capacitação e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH), que se abstenham de não aceitarem o diploma de Bacharel em Ciências Contábeis do demandante, caso lhe seja oportunizada a contratação para o cargo de Técnico em Contabilidade do Hospital das Clínicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030130220154058300), 05-04-2022
PJE 0803013-02.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (CRC/PE) contra sentença que confirmou a decisão liminar deferida anteriormente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos...
... íntese, que:a) pela Lei 12.249/2010, a partir de 1º de junho de 2015, o exercício profissional de contabilidade passou a ser privativo do Bacharel em Ciências Contábeis;b) o ato de registro do (a) requerente, para que fosse consumado, dependeria de prévia aprovação no exame de suficiência ... -
Acórdão Nº 0034893-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... A apelante MARIA DO ROSÁRIO PENA ALMEIDA alegou ser acadêmica do curso de bacharel em odontologia, no CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS – CEULP/ULBRA, atualmente cursando o 10º período, último semestre do curso ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023070-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA: TEMPO: COMPROVAÇÃO: POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais deve observar o disposto na Lei Complementar (LC) nº 80/94, regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe) nº 64/2003 e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal
... 93, I, da CF,(4) somente poder-se-ia computar o tempo de atividade jurdica a partir da obteno do ttulo de bacharel em direito.Nessa hiptese, todavia, tenho entendimento de que a exigncia do prazo de 3 (trs) anos somente seria imponvel no momento da posse, pois ... -
Acórdão Nº 0000411-12.2007.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO BACHAREL. VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 76 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO PAUTADO EM PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. FATOS DEMONSTRADOS POR PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL -
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... E MORAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ... BACHAREL. VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 76 DO CPC. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL ... JULGAMENTO PAUTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017099-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ATIVIDADE JURÍDICA - TEMPO - COMPROVAÇÃO: MOMENTO DA POSSE. 1. As regras para ingresso nos quadros da Defensoria Pública deve observar o disposto na Lei Complementar (LC nº 80/94), regulamentada pela Lei Complementar estadual (LCe nº 64/2003) e suplementada pelo art. 93, I, da Constituição Federal (CF),...
... jurdica somente poder ser considerada a partir da data da concluso do curso, uma vez que a atividade jurdica s poder ser exercida pelo Bacharel de Direto"; no podendo ser utilizado o tempo de estgio acadmico para a comprovao de atividade jurdica; e que "no julgamento da ADI 3460, acima ...