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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA “IN CASU” - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS – CALCULADORA CIDADÃ - IMPRESTABILIDADE NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DESSE ENCARGO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SI, CUJO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DESSE ENCARGO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 2.) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO –...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Calculadora do banco central. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Licitude. Comissão de permanência. Inexistência de cobrança. Repasse pela obrigação de custeio de despesas de cobrança. Abusividade não caracterizada. Tutela de urgência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGADA DISPARIDADE ENTRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE PARCELA E OS PARÂMETROS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – OFENSA AOS ARTS. 514, INCISO II E 515 DO CPC/1973 – INOCORRÊNCIA – As razões de apelação devem ser deduzidas à vista da decisão recorrida, atacando os fundamentos desta – Hipótese em que houve a observância, suficiente, do disposto nos arts. 514, II e 515 do CPC/73 – Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL

0625350-23.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em contrato,

0622961-07.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO. TAXA QUE NÃO EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. “CALCULADORA DO CIDADÃO” (BACEN). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULOS OFICIAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0057021-98.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelada : Erondina Maria dos SantosApelado : Belarmino dos SantosRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na Execução Fiscal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0015984-86.2008.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Janaina Elisa Heidorn (OAB: 28722/SC)Apelado : Angela dos ReisRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na Execução Fiscal ajuizada pelo município mencionado contra...

0666264-61.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. NÃO CONFIGURADA. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

0625223-51.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Calculadora do Cidadão, recurso

0647485-92.2019.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE ADESÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

0623843-27.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE ADESÃO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Calculadora do Cidadão, recurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSO DO PACTUADO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Calculadora do...

0601001-53.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. Repetição de indébito. Impossibilidade. 1. A ferramenta de internet intitulada Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios...

0694991-30.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REGULAR VARIAÇÃO E A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO TJAM E DO STJ. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1.168.625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34,...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34,...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34,...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34,...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 34,...