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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1. O...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3.º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. 1

Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Correção monetária devida....

Civil e processual civil. Recurso de apelação. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Não conhecimento. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Taxa de juros remuneratórios e moratórios. Calculadora do banco central. Abusividade não caracterizada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – ADEMAIS,

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. I – Consabido, o art.

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. I – Consabido, o art.

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. I – Consabido, o art.

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. I – Consabido, o art. 34,...

EMENTA Juízo de Retratação em Agravo Regimental na Apelação Cível. Art.543-C, §7º ,II, do CPC. Suposta incompatibilidade do Aresto da Turma Julgadora com a conclusão do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, processado sob o rito de recursos repetitivos, segundo o qual: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 2 (autora) –1.) REPETIÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS – NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA - SÚMULA 44 DESTA CORTE–2.) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA DE JUROS PACTUADA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014381-38.2019.8.24.0000, de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProcurador : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Modesto Dalla RosaRelator : Desembargador João Henrique BlasiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMunicípio de Imbituba interpôs agravo de instrumento à vista de decisão que, em execução fiscal por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008608-12.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaAdvogado : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravada : Cleia Maria de MedeirosRelator : Desembargador João Henrique BlasiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMunicípio de Imbituba interpôs agravo de instrumento à vista de decisão que, em execução fiscal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.1. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DESSE ENCARGO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SI, CUJO COMPARATIVO DEVE TER...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 740, do CPC/73 - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental, constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5155500-23.2022.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): ADEVALDO TEIXEIRA DE SOUZA APELADO (S): BANCO ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1....

0625686-66.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em

0602067-05.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em

0625255-90.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em...

0612516-51.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em

0617644-52.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao estipulado em...

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

0623721-14.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores. Empréstimo. Contrato de Adesão. Calculadora do Cidadão. Ferramenta. Banco Central. Correção dos Cálculos. Danos Materiais. Danos Morais. Não Configuração. 1. A ferramenta de internet intitulada como Calculadora do Cidadão não é meio hábil a demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior