base calculo cofins e pis
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o ... dos produtos de que trata o § 7º do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo...
... ÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... cálculo do PIS e da COFINS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2016/0106199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BASE DE ... TOS DE PIS/COFINS DO REGIME ... base de cálculo ...
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STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Sylvio Afonso: STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende... - Acórdão nº 2013/0038325-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0091362-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE ... CÁLCULO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ...
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Acórdão nº 2015/0006764-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE RECEITA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. 1. A controvérsia acerca do conceito de receita para fins de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi dirimida pela...
... COFINS ... fins de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi ... -
Ainda é possível pedir exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Roberto Morais: Ainda se pode excluir ICMS do cálculo da Cofins
O STF, enfim, publicou a ementa do julgado do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerad... -
Acórdão nº 2013/0314988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ... TÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E ...
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Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE" DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE" DE CÁLCULO DO PIS E ... DA COFINS.\xC2" ...
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STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º ...
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Abradt promove evento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Associação debate ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A Associação Brasileira de Direito Tributário promove nesta sexta-feira (23/4), a partir das 19h, o evento Modulação: o pedido formulado no caso do ICMS na base de cálculo PIS/Cofins. A conversa poderá ser vista clicando aqui.- Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal. Assim entendeu o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), ao suspender a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos p...- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. Repercussão jurÃdica do ônus financeiro ... elevação dos tributos sobre a referida base de cálculo significa o surgimento ou o aumento ... §Ã£o de serviço integrarem a base de calculo ...- Acórdão nº 2016/0181209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E ... DA COFINS ...- Acórdão nº 2015/0077670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE ... cálculo do PIS e da COFINS, ...- Acórdão nº 2015/0056336-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE" DE CÁLCULO DO PIS E DA\xC2" COFINS". ... MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0217006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE ... receita bruta, base de cálculo ... COFINS - na sistemática não ...- Acórdão nº 2009/0233970-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS INTEGRA A BASE ... cálculo ...- Acórdão nº 2014/0129382-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ENTIDADE ... da base ... cálculo do PIS e da ...- ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser... - Mais um juiz federal exclui ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins