Bem de família
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Acórdão nº 2015/0144403-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ... FAMÍLIA. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0040212-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s&#x
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Acórdão nº 2009/0016583-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMB
... FAMÍLIA - DECISÃO QUE NEGOU ... SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0203311-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BEM DE FAMÍLIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento do tema...
... família", demandaria o reexame de ... fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ... 4. Agravo regimental a que se nega\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0062844-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : TONI ROBEROTM MENDONÇA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ... GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA ... 1. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 620 do ...
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Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. SÚMULA ... 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0197873-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... constrição judicial não é caracterizado como bem de família e, por conseguinte, ... impenhorável demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é ...
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Acórdão nº 2012/0135585-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISS&
... FAMÍLIA. PENHORA. ... INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ... JURISPRUDENCIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... família, nos termos da exceção prevista no inciso VI do Artigo ... 3º da Lei n. 8.009/90, não há omissão a ser sanada ...
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Acórdão nº 2012/0238590-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A revisão...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ... BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO ... IMÓVEL DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 ... -
Acórdão nº 2014/0325950-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac&#
... TOSHINOBU TASOKO E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ... -
Acórdão nº 2012/0271662-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53
... ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ... EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0325579-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclus
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ... PRECLUSÃO ... MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA ... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a ...
... FAMÍLIA. REVISÃO DO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 853038 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282⁄STF). CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA ANTERIOR À LEI N. 8.245⁄1991. BEM DE FAMÍLIA". PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES) ... 1. Os temas a serem debatidos no especial dependem do necessário prequestionamento na origem (Súmula 282\xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 487511 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07⁄STJ. APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O STJ não reconhece o ...
- Acórdão nº 2015/0034842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0213988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J
- Acórdão nº 2011/0200703-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0269672-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição...
... DECLARATÓRIOS ... REGIMENTAL. ... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009⁄90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇ\xC3" ...
- Bem de família. Impenhorabilidade (Processo n. TST-RR-11.900-57-2006-5-08-0119 - Ac. 1ª Turma)
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Acórdão nº 2011/0063344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA ... 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decis\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA ... 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decis\xC3" ...
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Impenhorabilidade do bem de família se estende a direitos do devedor fiduciante
Moradia dada como garantia não pode ser penhorada por terceiro
Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora. Imp...