Bem de família
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Acórdão nº AgRg no Ag 1168634 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS ... 1.O recurso ...
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Acórdão nº 2009/0075914-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1181586/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. É legítima a penhora sobre bem de família ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XIV - observar as normas da boa educação; ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da ...
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Acórdão nº 2015/0147506-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA ... DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM ...
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Acórdão nº 2015/0170374-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : IZAIAS PIRES RAMOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA" DADO ... EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DA GENITORA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família", quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura p\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0072625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL ... RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2014/0277782-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ... PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA" EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO QUE A DÍVIDA TENHA REVERTIDO EM PROVEITO DA FAM\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos ...
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Acórdão nº 2014/0283024-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM
- LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BEM ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento...
... CONSTRIÇÃO DE BEM ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. BEM DE ... FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUTELARIDADE DA MEDIDA. ... AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. ... -
Acórdão nº 2016/0104680-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos ...
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Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : FERNANDO PEROTTONI E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA". ... IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271011-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, AFIRMARAM NÃO CONSTITUIR O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O Tribunal de...
... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... FÁTICO-PROBATÓRIO, AFIRMARAM NÃO CONSTITUIR O ... IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ... INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ... -
Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ... IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-77.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do ... -
Acórdão nº 2014/0273687-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... CONFIGURADA ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ...
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Acórdão nº 2013/0069680-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... CONFIGURADA ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ...
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Acórdão nº 2014/0149988-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: ... a) ocorrido no âmbito da família ou unidade domestica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo- ...
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Acórdão nº 2010/0131419-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. OPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. 1. A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. 2. A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. OPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA POR APENAS UM DOS CÔNJUGES ... 1. A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não ... -
Acórdão nº EREsp 679456 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE ... 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no ...
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Acórdão nº 2015/0040212-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s