bem indivisivel penhora
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Decisão Monocrática N° 07397410520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRESSA FOLHA VIEIRA, ora terceira interessada/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga-DF, em cumprimento de sentença instaurado por ADRIANA MARIA DE CARVALHO, ora exequente/agravada, nos seguintes termos (ID Num. 108286060 - autos de origem): "Não há qualquer restrição legal quanto à...
... qualquer ilegalidade ou irregularidade capaz de determinar que a penhora do imvelde copropriedade da embargante tenha sido indevida, deve ser ... -
Acórdão Nº 0016115-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS ... CONSTANDO A ARREMATAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0693.14.003451-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - READEQUAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES - MEAÇÃO - ART. 842, DO CPC.1. Não apresentada justificativa técnica para alterar o valor calculado pelo perito judicial por meio do método comparativo direto de...
... matrcula n 45.793 sem resguardar a meao j determinada no auto de penhora. Quanto a esse tema, razo tambm no h ao agravante, pois o juzo a quo ... -
Decisão Monocrática N° 07141331820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL....
... IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMVEL INDIVISVEL. POSSIBILIDADE. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETRIO OU ... -
Acórdãos nº 2006051-03.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... por ato ilícito Cumprimento de sentença Penhora de imóvel Pedido de realização de avaliação sobre ... ão de que a avaliação e a alienação sobre bem indivisível deve se dar sobre sua totalidade Cabimento Penhora ...
- Acórdãos nº 2198253-12.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1309844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Expropriação. Penhora. Indeferimento. Bem indivisível. Outros coproprietários. Moradia e residência. I. Embora, nos termos do art. 843 do cpc, seja possível a penhora e alienação de bem indiviso, desde que resguardada a quota-parte pertencente ao coproprietário estranho à execução, bem como sua preferência na arrematação, a efetivação da constrição e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPROPRIAÇÃO. PENHORA ... INDEFERIMENTO. BEM INDIVISÍVEL. OUTROS COPROPRIETÁRIOS. MORADIA E ... -
Decisão Monocrática N° 07316583120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
... AUSNCIA DE FUNDAMENTAO. INOCORRNCIA. REJEIO. PENHORA. IMVEL. COPROPRIETRIO. RESTRIO. NO OCORRNCIA. QUOTA PARTE PRESERVADA ... -
Acordao N° 1762847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação de embargos de terceiro movida contra ex-cônjuge da embargante, em ação de alimentos promovida por menor impúbere em desfavor do executado (ex-cônjuge da embargante). Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Bem indivisível. Ex-cônjuge. Penhora. Possibilidade. Cota parte. Preservação. Endereço. Atualização. Ônus das partes. Intimação. Presunção de validade.
... EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. BEM INDIVISÍVEL. EX-CÔNJUGE ... PENHORA. POSSIBILIDADE. COTA PARTE. PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0025455-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE PENHORA POR RECONHECER BEM DE ... FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL ...
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Acórdão Nº 0065578-54.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. I – PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE ... SE TRATA DE BEM COM VALOR IRRISÓRIO EM ... indivisível, ... desde que seja ressalvado o direito de preferência na arrematação ...
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Acórdãos nº 2173530-21.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. Penhora de imóvel indivisível. Havendo a penhora de quota parte de ...
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Acórdãos nº 1001666-41.2017.8.26.0481 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Ausência de interesse de agir. Em se tratando de penhora de bem indivisível, a proteção da meação do ...
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Acórdão Nº 0003019-61.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO ... CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ...
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Decisao Nº 0503573-98.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. BEM PENHORADO. DIREITO À MEAÇÃO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais...
... Advogado : Ingrid Ferreira Ferraz (OAB: 20017/BA) ... Assunto : Penhora / Depósito/ Avaliação ... Trata-se de Apelação por BANCO DO ... Recaindo a penhora sobre bem indivisível, o resguardo da meação do cônjuge alheio à execução incidirá sobre ... -
Acórdãos nº 2163400-69.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques inadimplidos Penhora de bem indivisível Indeferimento – Inconformismo ...
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Acórdãos nº 1130671-03.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... - Embargos de terceiro - A penhora de bem indivisível atinge a sua integralidade, ...
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Acordao N° 1714971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Alienação. Leilão judicial. Resultado negativo. Nova hasta pública. Valor mínimo. Metade da avaliação. Impossibilidade. Bem indivisível. Coproprietária. Quota parte. Preferência. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. RESULTADO ... NEGATIVO. NOVA ... METADE DA AVALIAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIA. QUOTA PARTE ... PREFERÊNCIA ... 1. O Relator poderá ... -
Processo nº 0136495-63.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... INDIVISÍVEL QUE DEVE SER ALIENADO ... questionado pelo apelante e não impede a penhora do bem em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274001-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. Indispensável a intimação dos coproprietários quanto à designação de leilão para alienação do bem imóvel, porquanto, nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, possuem direito de preferência em relação aos não condôminos.
... recorrida determinou a intimao dos coproprietrios do bem objeto de penhora atravs do advogado que atuou em ao de inventrio. Constatando-se que ... -
Acordao N° 1699096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Copropriedade. Indivisibilidade do imóvel. Impenhorabilidade. Esvaziamento da função social do instituto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Segundo preceitua art. 843 do código de processo civil, é possível a penhora de bem indivisível que tenha mais de um titular, resguardando-se ao coproprietário o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL ... do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bem indivisível que ... tenha mais de um titular, resguardando-se ao coproprietário o ... -
Acórdão Nº 0300080-26.2017.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... os pedidos articulados na inicial"( ... ) para o fim de manter a penhora incidente sobre os veculos Honda/Lead 110 e Citroen C3 (termo de f. 57) ...
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Acordao N° 1374540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Indivisível. Proteção. Bem de família. Integralidade. Impenhorabilidade. 1. A lei nº 8. 009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. 2. Presentes, nos autos, elementos que demonstram que o bem, cuja penhora se pretende, é o único imóvel...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL ... INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INTEGRALIDADE ... -
Acordao N° 1429704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Matéria não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Não interposição de agravo interno. Preclusão. Decisão posterior do juízo de origem. Inclusão do inconformismo no recurso interposto. Não cabimento. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel penhorado. Cônjuge meeiro. Reserva de 50% do valor da...
... pena de ofensa ao devido processo legal ... 2. A penhora de bem indivisível com coproprietários é regulada pelo artigo 843 do ... -
Acordao N° 1336089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Rejeição. Penhora de imóvel. Bem indivisível. Proteção da quota-parte do cônjuge alheio à execução. Ausência de proveito econômico para a família. Necessidade de comprovação. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Descabimento. Atendido o requisito formal previsto no...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO ... PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO DA QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE ...