bem indivisivel penhora
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Acordao N° 1273214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Preclusão. Não ocorrência. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de embargos de terceiro, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do ato de alienação do imóvel...
... TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE ... IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE.DECISÃO ... -
Processo nº 0072163-82.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE ... ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE BEM COMUM E INDIVISÍVEL, OBTIDO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000113-12.2020.8.19.0207 (Criminal), 06-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM FIANÇA. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NO CONTRATO. CIÊNCIA. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE JÁ DETERMINOU EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CASO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação...
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM ... CASO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... do art. 843, do NCPC (“tratando-se de penhora de bem ... indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ... ou do cônjuge alheio ... -
Acórdão Nº 0050569-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PENHORA REALIZADA ... SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS CÔNJUGES ... RECURSO DA EMBARGANTE ... CASO DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL PERTENCENTE ... AO CÔNJUGE. REGULAR OBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, AO ...
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Acórdãos nº 1003112-49.2016.8.26.0082 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Meação. Penhora em bem indivisível. Mulher casada. Inconformismo desta ...
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Acórdãos nº 0004275-09.2014.8.26.0452 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... -ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.) EMBARGOS À PENHORA VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA QUE POSSUI ... CABIMENTO - TRATANDO- SE DE PENHORA EM BEM INDIVISÍVEL, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE ...
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Acórdão Nº 5011339-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... estabelecido que "a proteo da meao no se d pela excluso parcial da penhora, como pretende, e sim por meio da reserva do produto da alienao".Todavia, ...
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Acórdãos nº 1004288-14.2017.8.26.0281 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de bem indivisível com reserva do quinhão do ...
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Acordao N° 1609722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de atos constritivos em nome da companheira do executado. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Companheira que não faz parte da relação processual. Possibilidade. Meação. Preservação. Não afronta o princípio da dialeticidade o...
... Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ... coproprietário ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RESPEITADA A QUOTA PARTE DO NÃO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ.1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -...
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Acórdãos nº 1001923-48.2016.8.26.0369 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Penhora de automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação ... Em se tratando de penhora em bem indivisível", o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do c\xC3" ...
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Acórdãos nº 2196788-60.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Amaro Voto 26322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. Bem indivisível sem que o coproprietário tenha participado da demanda ...
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Acordao N° 1326600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Sala comercial. Patrimônio conjugal. Cônjuge alheia à execução. Copropriedade. Penhora. Viabilidade. Meação. Asseguramento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 674 do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o...
... CÔNJUGE ALHEIA À EXECUÇÃO. COPROPRIEDADE ... PENHORA. VIABILIDADE. MEAÇÃO. ASSEGURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem ... indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ... -
Acórdãos nº 0110283-42.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Andréa Galhardo Palma AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora dos direitos do coexecutado sobre imóvel - Bem ... do imóvel, não sendo parte na demanda - Bem indivisível - Penhora da totalidade do bem - Cabimento Reserva ...
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Acórdão Nº 0006991-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL – ... CONJUGE QUE RESPONDE PELA DÍVIDA – ... POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE BEM INDIVISÍVEL, ... PORÉM COM RESERVA DA MEAÇÃO – NECESSÁRIA A DEVIDA ...
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Processo nº 0042081-66.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Ação de Direito Pessoal. Cônjuge Do Réu. Litisconsórcio Passivo Necessário. Inexistência. Penhora Do Imóvel Do Demandado. Cônjuge Alegando Nulidade Da Constrição Em Razão Da Meação. Inexistência de Prejuízo. QUOTA-PARTE que Será Reservada Do Produto Da Alienação. Aplicação Do Art. 843 Do Cpc. Recurso Improvido. Em Se Tratando de Ação de Direito...
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Acórdão Nº 0002349-94.2014.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-08-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE DE FRAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO COM TRÊS PAVIMENTOS. PISO SUPERIOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR APENAS EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DO BEM DESTINADA À MORADIA. PAVIMENTOS INFERIORES...
... INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIR BEM ... DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL ... -
Processo nº 0063563-70.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL". ... SOLIDARIEDADE ... HERDEIROS, ... DESNECESSIDADE ... LITISCONS\xC3" ... penhora sobre a totalidade de bem imóvel do qual ...
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Acordao N° 1671258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Casamento sob regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeitada a meação. Art. 843 cpc. 1. No regime da comunhão parcial de bens há a comunicação de todo o patrimônio adquirido na constância do casamento a título oneroso, conforme reza o art. 1. 725 do cc, ressalvado contrato com...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA IMÓVEL ... PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB REGIME DA ... 2. Em se tratando de penhora de bem indivisível, o art. 843 do CPC dispõe que o equivalente à ... quota-parte do ... -
Acordao N° 1695591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Imóvel. Penhora de cota parte do devedor. Bem indivisível. Copropriedade. Impenhorabilidade. Restrição. Fração pertencente ao devedor. Cabimento. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiros que indeferiu o pedido para desconstituir a penhora que teria...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... IMÓVEL. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL ... COPROPRIEDADE ... -
Acórdãos nº 2103318-38.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de propriedade rural, na parte ideal ... Na penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do ...
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Acordao N° 1647073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Único imóvel. Não comprovação. Ônus da prova da executada. Regime de casamento. Comunhão universal de bens. Comunicação de bens e dívidas presentes e futuros. Certidões. Residência do casal apenas no imóvel penhorado. Inexistência de outros bens. Documentos. Necessidade. Penhora...
... INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. DOCUMENTOS. NECESSIDADE. PENHORA PARCIAL ... COTA-PARTE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 843 DO CÓDIGO ... Não é possível a realização de penhora parcial de bem indivisível, apenas sobre a cota-parte da ... devedora, se a penhora for realizada ... -
Acórdãos nº 1116546-93.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO Pedido de levantamento da penhora que recai sobre imóvel em regime de condomínio e ... executados - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do ...
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Acórdãos nº 1000288-19.2018.8.26.0480 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2018
... ência dos embargos de terceiro, ficando mantida a penhora sobre a integralidade do imóvel, reconhecendo-se o direito da ... Em se tratando de penhora de bem indivisível, a meação recairá sobre o produto da alienação do ...
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Acordao N° 1432731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel rural. Companheira. Reserva de meação. Assegurada. Propriedade divisível. Tese não suscitada na origem. Decisão mantida. 1. A fração dos imóveis partilhados mediante escritura pública de reconhecimento de união estável, dissolução de união estável e partilha de bens, cuja titularidade pertence a agravante,
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPANHEIRA. RESERVA DE MEAÇÃO ... ASSEGURADA ... indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ...