bem indivisivel penhora
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Acórdão nº 1.0153.11.008194-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PARCELA DE BEM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE - ART.655-B DO CPC - HASTA ...
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Acórdãos nº 0079307-45.2006.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Subsistência da penhora". Penhora do imóvel. Bem indivisível. Tratando-se de im\xC3" ...
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Acordao N° 1335222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fração. Imóvel. Indivisível. Proteção. Bem de família. Integralidade. Impenhorabilidade. 1. A lei nº 8. 009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. 2. Presentes, nos autos, elementos que demonstram que o bem, cuja penhora se pretende, é o único
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO ... IMÓVEL. INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acordao N° 1402620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o pedido de penhora de imóvel de propriedade da cônjuge do executado. 1. 1. Pretensão do agravante de reforma da decisão. 2. De...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL ... PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO ... 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à ... quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ... -
Acórdão Nº 0009136-75.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FAMILIAR - PENHORA DO IMÓVEL E INTIMAÇÃO DOS CO- ... PROPRIETÁRIOS - OBSERVÂNCIA AO ... INTEGRAL DE BEM INDIVISÍVEL, PORÉM COM RESERVA DA MEAÇÃO ... – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO ...
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Acordao N° 1706833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Imóvel rural penhorado. Penhora da fração pertencente ao executado. Avaliação do bem constrito. Cabimento. Medida que independe da intimação dos coproprietários acerca da penhora. Propriedade resguardada. Direito de preferência futuramente exercível. Decisão reformada. Recurso provido. 1. De acordo com o art. 841 do...
... EXECUÇÃO TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. PENHORA DA FRAÇÃO ... PERTENCENTE AO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO ... 889, II, do CPC prevê que o coproprietário de bem indivisível do qual tenha ... sido penhorada fração ideal deve ser cientificado da ... -
Acórdãos nº 2086561-32.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO E COPROPRIETÁRIO ... Segundo a disciplina do artigo 843 do CPC, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao ...
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Acordao N° 1639115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Penhora. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pleito voltado ao direcionamento das medidas constritivas
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PESQUISA DE BENS. PENHORA. PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à ... quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ... -
Acordao N° 1261521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora a qual recaiu sobre lotes. Bem indivisível. Falecimento do agravante. Sucessão processual pelo espólio. Bem de família. Descaracterizado. Decisão reformada. 1. A regra de impenhorabilidade do bem de família tem por escopo preservar o direito à mínima dignidade do particular, através da imposição de limites à busca desenfreada
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA A QUAL RECAIU SOBRE LOTES. BEM INDIVISÍVEL. FALECIMENTO DO ... AGRAVANTE ... -
Acordao N° 1225838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Penhora determinada sobre a integralidade de bem indivisível. Copropriedade. Impossibilidade. Constrição apenas da fração ideal do devedor. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença de probabilidade do direito postulado, além de perigo de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ... PENHORA DETERMINADA SOBRE A INTEGRALIDADE DE BEM ... INDIVISÍVEL.COPROPRIEDADE ... -
Acordao N° 1621868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Penhora de cota-parte do imóvel. Copropriedade. Bem indivisível. Bem de familia. Artigo 843 do cpc. Art. 3º da lei 8. 009/91. Possibilidade da constrição. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação do executado e tornou sem efeito a penhora do imóvel de família 2. Nos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE COTA-PARTE DO IMÓVEL. COPROPRIEDADE ... BEM INDIVISÍVEL. BEM DE ... -
Acordao N° 1648495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Quota-parte. Bem de família de terceiro. Direito real de habitação. Impossibilidade. 1. É possível a penhora de fração ideal de imóvel, caso em que se aplica a técnica expropriatória do art. 843 do código de processo civil, segundo a qual, ?tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ... QUOTA-PARTE. BEM DE FAMÍLIA DE TERCEIRO. DIREITO REAL DE ... Civil, segundo a qual, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o ... equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ... -
Acórdãos nº 2250416-61.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA Penhora de imóvel em que reside genitora da agravante na ... de usufrutuária vitalícia A penhora do bem indivisível atinge a sua integralidade, reservando-se aos ...
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Acórdãos nº 2080718-23.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Magistrado que determina a penhora da fração ideal de 50% do imóvel. Possibilidade de penhora da integralidade do bem indivisível. Dívida “propter rem”. Interpretação do art. 790, inc ...
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Acórdãos nº 4002534-59.2013.8.26.0011 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... que detinha a metade ideal do imóvel constrito Penhora da totalidade do bem indivisível Admissibilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07032690520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO. IMÓVEL. INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INTEGRALIDADE....
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. FRAO. IMVEL. INDIVISVEL. PROTEO. BEM DE FAMLIA. INTEGRALIDADE ... -
Acórdãos nº 2052639-97.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... EXECUÇÃO. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Bem de família. Prova ...
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Acórdãos nº 2041546-11.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora de 50% de bem imóvel indivisível Leilão eletrônico ...
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Acórdão nº 1021912-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS – DIREITO DE MEEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO CONJUGE/EXECUTADO – MATÉRIA A SER AFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – TRIBUNAL QUE NÃO PODE AFERI-LA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ADIANTAMENTO DO MÉRITO – PARTE QUE AGRAVA APENAS CONTRA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DOMÍNIO DA AGRAVADA DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE – RECURSO...
... PENHORA DE IMÓVEIS – DIREITO DE MEEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... do CPC, no sentido de que, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ... -
Acórdãos nº 2236923-17.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Magistrado que determina a penhora da fração ideal de 50% do imóvel, respeitada a ... Possibilidade de penhora da integralidade do bem indivisível. Dívida “propter rem”. Interpretação do art. 790, inc ...
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Acórdãos nº 2280809-95.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da ... , ou seja, da integralidade de bem indivisível – Inteligência do art. 843 do CPC - Pesquisa ...
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Acórdãos nº 2150804-48.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2020
... extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da ... , ou seja, da integralidade de bem indivisível Inteligência do art. 843 do CPC - Pesquisa e ...
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Acórdãos nº 2020580-56.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... IDEAL DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do ...
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Acórdãos nº 2030310-28.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Adriana Borges de Carvalho VOTO Nº 30.880 Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação de coproprietário alheio à ...
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Acórdãos nº 2178336-36.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL Pretensão de resguardar a ...