Beneficiário líquido
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Acórdão Nº 1001-003.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS.A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... CA 01/10/2007 a 31/12/2007 ... Período de ... A pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por ... meio ... -
Acórdão Nº 1001-002.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2007LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS....
... CARF n° 11) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... A Ano-calendário: 2007 ... LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES ... pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por ... meio ... -
Acórdão Nº 1001-002.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2008LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS....
... CARF n° 11) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... A Ano-calendário: 2008 ... LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES ... pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por ... meio ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente ... § 2º A operação de comércio ... ção de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e ... § 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-70.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como...
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Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... d) Contribuição para Financiamento da Seguridade ... do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da ...
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Acórdãos nº 0001472-91.2009.8.26.0108 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ANTES CUSTEADO PELA MUNICIPALIDADE Direito assegurado, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/98, desde que às expensas do beneficiário Presente o direito líquido e certo invocado Sentença de parcial procedência mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001472-91.2009.8.26.0108; Relator (a): Moacir Peres; Órg
... 9.656/98, desde que às expensas do beneficiário Presente o direito líquido e certo invocado Sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais ... § 2º Sobre o ... cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável ...
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Acórdão Nº 1401-006.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e/ou que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços...
... beneficiário dos pagamentos ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... -
Acórdão nº 0007011-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. I PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO rejeitada, considerando-se que o apontado ato ilegal consistente na exclusão desmotivada do Impetrante do rol de beneficiário do PLANSERV resta evidenciado nos autos deste mandamus, tendo-se com clareza a prova pré...
... MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO ... DEPENDENTE DO PLANSERV CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... -
Acórdão Nº 1001-002.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2008LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO....
... A (CSLL) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Ano-calendário: 2008 ... LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO ... deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz ... exclusivamente por meio ... -
Acórdão Nº 1001-002.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS...
... CARF n° 11) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... A Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ... LUCRO REAL ... pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por ... meio ... -
Acórdão Nº 1001-002.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11).ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS...
... CARF n° 11) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... A Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ... LUCRO REAL ... pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por ... meio ... -
Acórdão Nº 1001-003.013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2002COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2002LUCRO REAL. ESTIMATIVA COMPENSADA. COMPOSIÇ
... A (CSLL) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO" ... Ano-calendário: 2002 ... LUCRO REAL. ESTIMATIVA COMPENSADA. COMPOSIÇ\xC3" ... deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz ... exclusivamente por meio ... -
nº 2003.04.01.050784-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CLÍNICO. ELEMENTO DE PROVA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. - Não caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a ordem judicial para realizar exame de tomografia computadorizada de crânio e endoscopia gástrica, quando demonstrado que o examinado não possui recursos econômicos para a produç
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CLÍNICO. ELEMENTO DE PROVA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. Não caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a ordem judicial para realizar exame de tomografia ... -
Acórdão nº 0301135-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Enero de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DO PLANSERV. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPETRANTE MAIOR E CAPAZ. SEGURADA NA CONDIÇÃO DE AGREGADA DE SEU GENITOR. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR DE EXCLUSÃO QUANDO DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO TITULAR. MORTE DO GENITOR DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE...
... EXCLUSÃO QUANDO DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM O ... BENEFICIÁRIO TITULAR. MORTE DO GENITOR DA ... IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... não havendo falar, portanto, em direito líquido" e certo da ... impetrante em manter a sua condição de segurada ... A C \xC3" ... -
Acórdão Nº 1001-002.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito por ele oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2009LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO....
... A (CSLL) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Ano-calendário: 2009 ... LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO ... deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz ... exclusivamente por meio ... -
Acórdão Nº 1302-006.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEA realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
... A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... POSSIBILIDADE ... A prova da CSLL retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... -
Acórdão Nº 1302-006.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEA realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
... A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... POSSIBILIDADE ... A prova da CSLL retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... -
Acórdão Nº 1302-006.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEA realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
... A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... POSSIBILIDADE ... A prova da CSLL retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 9 ... atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio líquido não poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRT QUE DENEGOU PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não desafia mandado de segurança decisão monocrática do Presidente do TRT que indefere pedido de benefícios da Justiça gratuita, e, conseqüentemente, de autenticação de peças
... ência da SBDI-2 do TST tem seguido no sentido de que o direito líquido e certo do Empregado à autent i cação de peças para a formação de ... certo ao processamento de seu agravo de instrumento, pois é beneficiário da justiça gratuita e não pode suportar o pagamento da autenticação ...