Beneficiário líquido
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro ... f) soma do tempo líquido"; ... g) declaração expressa do servidor responsável pela certid\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta ... b) estoque de restos a pagar ao final de 2021 líquido de cancelamentos ocorridos em 2022, limite ou valor estimado para ...
- Acórdão nº MS 15457 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do ... 1. dez por cento quando o beneficiário do rendimento se identificar; ... 2. trinta por cento quando o ...
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Acórdão Nº 9202-010.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... N do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na ... apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente ... recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim ... a emissão ...
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Acórdão Nº 9202-010.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... N do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na ... apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente ... recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim ... a emissão ...
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Acórdão Nº 9202-010.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... N do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na ... apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente ... recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim ... a emissão ...
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Acórdão Nº 9202-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... N do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na ... apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente ... recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo insuficiente para esse fim ... a emissão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão nº 1.0000.22.046083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DO EX-SEGURADO SUPOSTAMENTE INVÁLIDO - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO REQUERENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
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Acórdão Nº 0000646-55.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... ABALO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE BENEFICIÁRIO ... DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR ... CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO ... ESTORNO DA QUANTIA DESCONTADA REALIZADO EM BREVE TEMPO. NÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... beneficiário, se determinados ... § 3º A meta física deve ser indicada em nível de ... b) estoque de restos a pagar ao final de 2019 líquido de cancelamentos ocorridos em 2020, limite ou valor estimado para ...
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Acórdão nº 50681250920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO. MUTUALISMO. REGIME DE REPARTIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO 1. É OPORTUNO DESTACAR QUE O PECÚLIO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO POSSUI FORMA CONTRATUAL ANÁLOGA AO SEGURO, ASSIM, SÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS DA...
... ão de pagamento do capital segurado será exercida pelo beneficiário, não pelo segurado, o que impossibilita a aplicação das normas ... LÍQUIDO DO PECÚLIO PAGO A BENEFICIÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO ... -
Acórdão nº 0015458-91.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2014
... BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... À PERCEPÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0015402-53.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... plano do seu direito líquido e certo de ser incluído como beneficiário ... da pensão por morte, em ...
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Acórdão Nº 5000048-74.2019.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ário que tenha abalado gravemente a integridade psíquica do beneficiário.A respeito do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona:Só pode ser reputado ... DE APROXIMADAMENTE 5% (CINCO POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO. INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059433-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
Mandado de Segurança. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Alegada violação ao seu direito de ser indenizado integralmente pelos gastos com o deslocamento até o seu local de trabalho. Auxílio-transporte instituído pela Lei Municipal 1960 de 1993 com a finalidade de ¿utilização efetiva no deslocamento residência-trabalho-residência, ou ao melhor desempenho de suas atribuições...
... remuneração de seu beneficiário, multiplicado por 44 ... (quarenta e quatro). Ausência do direito ... violasse direito líquido e certo e por ser o impetrante servidor da GM-Rio, ... autarquia ... -
DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário" for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... II - antecipaç\xC3" ... ós 28 (vinte e oito) dias do início da operação o rendimento líquido é equiparado aos auferidos em aplicações de renda fixa, para fins de ...
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Acórdão Nº 4000225-70.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Acórdão Nº 4000204-94.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Acórdão Nº 4000199-72.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Acórdão Nº 4000181-51.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Acórdão Nº 4000189-28.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Acórdão Nº 4000173-74.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... CONDICIONAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CAUCIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TORIDADE TIDA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º A primeira linha de crédito a ser concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e ... de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, ...