Beneficiário líquido
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Acordão nº (AP)07136.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 17 de Octubre de 2001
... v (adiante), sob pena de o valor creditado/recebido pelo beneficiário ser considerado líquido e, como tal, liberado integralmente a ele, como ...
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Processo nº 2000.004.00099 de I Grupo de Câmaras Cíveis, 26 de Abril de 2000
Administrativo. Comercio Ambulante. Autorizacao. Natureza Discricionaria e Precaria. Inexistencia de Direito Liquido e Certo. Sendo o comercio ambulante exercido nos logradouros publicos e atraves de mera autorizacao, ato discricionario, precario, pessoal e intransferivel, nao pode o Judiciario substituir-se `a Administracao no juizo de oportunidade e conveniencia quanto ao deferimento, suspensao
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Acórdão nº 1.0000.00.254120-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO À PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AUTO- APLICABILIDADE RECONHECIDA. As normas dos §§ 7º e 8º do artigo 40, da Constituição Federal são auto-aplicáveis com eficácia plena e imediata, não dependendo de lei...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO À ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... gratuidade é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser concedido aos herdeiros que continuarem a ... , munido de sentença executória ou da título de crédito liquido e certo; ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ...
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Acórdão nº 50001399320118210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PAGAMENTO DAS PENSÕES VINCENDAS. DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO. - Com a homologação do acordo firmado nos autos do processo de divórcio, foi reconhecido o direito da parte autora em...
... A pensão deveria ser descontada no percentual de 34% do salário líquido do ex-consorte. Asseverou que tomou conhecimento de aumento dos proventos ... de 20% que passou a ser integralizado ao salário do beneficiário, a contar de fevereiro/2011, cujo aumento não restou computado e ... -
Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... , segue dizendo o mencionado parágrafo 4º, os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro ... , (ii) o montante a ser submetido ao abatimento e (iii) o valor líquido do precatório. Porque interlocutória, referida decisão desafiaria ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; ... IV serão admitidas as deduções autorizadas pelo art. 7° desta ... ARTIGO 27 ... Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... ário seja registrada em conta específica de patrimônio líquido na escrituração da sociedade ... § 1º O lucro inflacionário, ... , pela pessoa jurídica, será igualmente redistribuído e o beneficiário, pessoa física, poderá considerar o rendimento como tributado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... ício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ... da competência janeiro de 2016, no valor de R$ 1.824,86 (valor líquido R$ 1.605,97 - f. 1 do Id. 4058200.4825373), e da competência outubro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário ... Art. 6o O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) ... valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... da impetrante (incapaz), excluindo o nome da genitora do beneficiário", e deixando como única responsável cadastrada ao saque do referido benef\xC3" ... de cadastro junto à autarquia, acaba por ferir direito líquido e certo da impetrante de acesso ao seu benefício previdenciário ... 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147603620214058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... A isenção onerosa, em que há um custo para o beneficiário da isenção, submetida a prazo definido e a certas condições, não pode ... informações, a autoridade coatora aponta que inexiste direito líquido e certo da impetrante e que a aquisição com isenção, nos termos do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do ... 1. dez por cento quando o beneficiário do rendimento se identificar; ... 2. trinta por cento quando o ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... 4.1 Lucros e dividendos: Isenção; 4.2 Juros sobre o patrimônio líquido; 5. Avaliação de investimentos com base na equivalência patrimonial: ... a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou contrato social; ... beneficiário à multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação, assegurando o ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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nº 96.01.17603-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2002
... e peritos, são de responsabilidade do vencido quando o beneficiário da assistência judiciária for vencedor na causa. (Cf ... TRF1, AC ... líquido apurado na execução da sentença. (Cf. STJ, RESP 157.514/RS, Terceira ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do 1º ... f) soma do tempo líquido; ... g) declaração expressa do servidor responsável pela certidão ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 6º O beneficiário da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não ... , mas não limitadas, a: I - equilíbrio financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento; II - limites financeiros para contratação de ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Decisão Monocrática Nº 0196954-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
... INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA ... 1 - A questão de mérito objeto ... beneficiário era filho comum do casal, que atingiu a maioridade ... 2 – Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001511-97.2019.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I .
... que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores ... sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas ... hipóteses (CLT, art. 791-A, § ... -
Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior ... Art. 73. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do ...