beneficio concessao do inicial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, ... - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; ... VIII - praticar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... inicial da operação até a da alienação ... § ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... Art. 43. Si o objeto da ação fôr benefício patrimonial, o valor da causa será a quantia em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do ... 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo final a ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 3 ... , imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os ... ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é ... anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão ... I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos ... SEÇÃO II Da ... delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Acórdão nº 2014/0146091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da ... situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 290. O benefício de que trata o art. 286 poderá ser usufruído ... 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... que seja nacional de país que conceda benefício idêntico ao nacional brasileiro, em termos ...
- Revisão de aposentadoria por invalidez - alteração na data da concessão inicial do benefício
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... pela multiplicação da paridade inicial (1.000 cruzeiros/1 cruzado), cumulativamente por ... 26. Terá direito à percepção do benefício o trabalhador conceituado na forma do artigo 3º ...
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Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba ... 3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) ... cálculo da renda mensal inicial de benefício ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; ... VII - do ... ção do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 49 importará na ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ...