beneficio concessao do inicial
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A adesão ao benefício para liquidação de que trata o caput implica ... I - Crédito para Apoio; ... II - Apoio Inicial; ... III - Alimentação; ... IV - Insumos; ... V ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de ... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... De 25 anos ... "Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, observado, quanto à data de início do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE ... inicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados ... ção desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: ... I ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a ... II – a renda mensal inicial e a data de início do benefício; ... III – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças ... sua renúncia expressa ao mesmo benefício previsto na legislação específica ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... Ato ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta ... Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas ... 8º desta Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3" ... ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... não proceder a reavaliação do parecer inicial ... ARTIGO 5 ... O FNC é um fundo de ... -se fraudulentamente de qualquer benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161331020184058300), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816133-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FREIRE MIGUEL ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... os requisitos à concessão do benefício propugnado na oportunidade do inicial pleito ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e de anterior concessão do benefício de gratuidade ... § 1º A distribuição será ... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A ... § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver ...