beneficios cumulacao previdenciarios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020483920204058400), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0802048-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AURISMAR NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: Ricardo Arias Nascimento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO...
... razão da vedação de cumulação de benefícios, cumulada com o pedido de manutenção pelo INSS ... cumulação com os benefícios previdenciários então percebidos, e, do segundo, a manutenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252283020194058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0825228-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. MESMO FATO...
... benefícios previdenciários (final do inciso II do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152855720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815285-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YARA MARQUES MAGNANI ADVOGADO: Mario Aby-zayan Toscano Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810280-74.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... dos cofres públicos, inclusive benefícios pagos pela Previdência Social. Defende que a ... ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1876-88.2012.5.03.0089) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANOS MATERIAIS....
... CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... Demonstrada divergência ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDANDO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA - REGIMES DISTINTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - PROPORCIONALIDADE.1. A Emenda Constitucional n. 103/2019 autoriza a cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âm
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Acórdão nº 1.0000.21.277714-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.277714-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA PELO INSS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - BENEFÍCIO DE MAIOR VALOR - PAGAMENTO INTEGRAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- É possível a cumulação de dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte, nos moldes do art. 24, §1º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.189454-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - ART. 24, EC 103/2019. Nos termos do art. 24, §1º, EC 103/2019, é possível acumular benefícios de pensão por morte que sejam custeados por regimes de previdência distintos, observadas, contudo, as regras de pagamento previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08229886820194058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0822988-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAIS ANTUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ção não obstava tal cumulação de benefícios previdenciários ... Desse modo, não enseja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012348420164058200), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801234-84.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA GOMES ADAUTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....
... CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0188.12.002934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - INDEVIDA.- Não é possível a cumulação de benefícios previdenciários, quando a lesão incapacitante que deu ensejo ao benefício acidentário tiver ocorrido após o advento da Lei nº. 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91.
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Acórdão nº 1.0525.11.015148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/1997 - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO - PARCELAS MENSAIS VENCIDAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.- O Auxílio-Suplementar foi absorvido pelo Auxílio-Acidente, com o
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-97.2011.5.09.0013) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de
... à possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários decorrentes de doença ... -
Acórdão nº 1.0188.10.004937-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA -- SILICOSE - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MESMO FATO GERADOR - VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO §3º DO ART. 496 DO NCPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Tendo por orientação a Súmula 490 do STJ, ainda em vigor, impende considerar que tal enunciado foi editado tendo por base outra ordem processual (CPC 1973),...
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Acórdão nº 1.0188.10.004937-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA -- SILICOSE - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MESMO FATO GERADOR - VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO §3º DO ART. 496 DO NCPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Tendo por orientação a Súmula 490 do STJ, ainda em vigor, impende considerar que tal enunciado foi editado tendo por base outra ordem processual (CPC 1973),...
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Acórdão nº 1.0000.22.129477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDANDO DE SEGURANÇA -CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA - REGIMES DISTINTOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - PROPORCIONALIDADE.1. A Emenda Constitucional n. 103/2019 autoriza a cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150294620194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815029-46.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIETA MARCELINO DA ROCHA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO
... , no prazo de 10 (dez) dias, entre os benefícios de pensão por morte previdenciária e de ... é acumulável com os benefícios previdenciários, desde que tais benefícios não sejam ... -
Acórdão Nº 0056348-18.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE ARESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). ACÓRDÃO DESTA CORTE EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1296673/MG – TEMAS 555 E 556. REFORMA DO JULGADO. IMPERIOSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
... IMPERIOSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032383720204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803238-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA BATISTA GUERRA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Carlos Guilherme De Medeiros Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE
... da acumulação dos 3 (três) benefícios percebidos pela Autora: pensão especial de ... ADCT, com os outros benefícios previdenciários auferidos pela Autora (pensão estatutária e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPSM. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA DO INSS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. BENEFÍCIO REESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A Lei estadual nº. 1
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Acórdão nº 1.0701.15.021387-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO. O art. 26, II, Lei 8.231/91, estabelece que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de...
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Acórdão nº 1.0701.15.021387-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO. O art. 26, II, Lei 8.231/91, estabelece que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116567520194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811656-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MOEMA ROSA VERCOSA ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita e outro CURADOR: BEATRIZ CRISTINA VERCOSA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813357-21.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... de que o particular acumula cinco benefícios (aposentadoria do INSS, pensão do INSS, pensão ... , estão vinculados a sistemas previdenciários diversos ... Não vejo, por ora, mácula na ... -
Acórdão nº 1.0188.11.010779-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXILIO DOENÇA E APPOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -Com o advento da Lei nº. 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91, passou a ser vedada a cumulação de aposentadoria com auxílio acidente e revogando o seu caráter vitalício. Para o reconhecimento do direito à cumulação do auxílio-acid