beneficios cumulacao previdenciarios
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Acórdão, Processo nº 5029969-23.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
..., sob pena de cumulação de benefícios previdenciários decorrente do recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários, por não pressupor o ... -
Acórdão nº 1.0338.15.008544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE EM EMPRESA PRIVADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LAUDO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE PARA O CARGO. ATIVIDADE PRIVADA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA DOENÇA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE...
... a cobrança dos valores dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente pelo ... -
Decisão da Presidência nº 1030346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
...53, II, do ADCT da CF de 1988 com benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão ... II, do ADCT com benefícios previdenciários, nos quais se inclui a aposentadoria de servidor ...
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Decisões Monocráticas nº 1191994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... manifestar opção por um dos benefícios. (eDOC 1, p. 131) Os embargos de declaração ... II, do ADCT com benefícios previdenciários, nos quais se inclui a aposentadoria de servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018786520184058100), 06-07-2021
PJE 0801878-65.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a confeccionar o cálculo do custo de adequação dos parâmetros...
... o pleito em pedido de majoração de benefícios) . Ressalta que há necessidade de exposição ..., enquanto que os reflexos previdenciários" correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se \xC3"... -
Aposentada consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença
Aposentada ganha complementação paga a quem tem auxílio-doença
... que o óbice da cumulação dos benefícios previdenciários não impede o usufruto da ... -
Decisão Monocrática nº 0005005-39.2014.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 3 de Abril de 2017
... seria vedada a cumulação de dois benefícios rurais oriundos do mesmo regime do FUNRURAL, .../1991, que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e, no art. 124 (com as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075631-10.2021.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABATIMENTOS LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº 2153/1972. SENTENÇA MANTIDA, EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de ação visando à revisão de pensão cumulada com cobrança das diferenças em
...STF, a dedução dos benefícios previdenciários da pensão. especial recebida é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários, por não pressupor o ... -
Acórdão, Processo nº 5003522-90.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 05-08-2022
... permite à pensionista acumular dois benefícios, e não três, como no caso da agravada que ... por militar com dois benefícios previdenciários pagos pelo INSS e pelo Estado de São Paulo. ...
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Acórdão, Processo nº 5001720-02.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... à parte autora foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações de ... de ex-combatente com benefícios previdenciários, desde que não tenham o mesmo fato gerador. No ...
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Acórdão Nº 08233591920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
...PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
...Isso porque, os benefícios a cargo da previdência . “buscam ressarcir, ... daquelas oriundas de benefícios previdenciários, dada a distinção de suas origens, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5010475-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-05-2022
...PENSÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. . 1. ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
Déborah Toni: O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos
... vedações quanto à cumulação de benefícios" previdenciários, remodelada a concessão da pens\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038433220194058201), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803843-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza...
... seja em relação à concessão de benefícios previdenciários) oportunizou a referida ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0261191-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...especial de ex-combatente com os benefícios previdenciários obtida junto ao Instituto ...
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Decisão da Presidência nº 958647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... seja compatível (e cumulável) com benefícios" previdenciários comuns, decorrentes de contribui\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1005306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
...53, inciso II, do ADCT com benefícios previdenciários, nos quais se inclui a ...
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Acórdão, Processo nº 5001192-93.2022.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
...ância das regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº ... caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08185515220174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda...
... em 14.12.2017, indeferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a intimação ... ADCT, da CF, com os benefícios previdenciários, sendo indiferente se esses são originários do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0146609-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PREVIDENCIÁRIOS AUXÍLIO-ACIDENTE E ...