bens e serviços comuns
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... XII - valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a ... SEÇÃO IV Disposições comuns ao cdca e à lca ... ARTIGO 28 ... O ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... ARTIGO 79 ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ...
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Acórdão nº 2014/0343535-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃ
... integrantes a aquisição de bens ou ... comuns ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 160130 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. LEI 10.520/2002. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 10.520/2000, aplicável em âmbito nacional, o pregão somente é cabível para aquisição de "bens e serviços comuns", conceituados por lei como "aqueles cujos padrões de desempenho e...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... ou salinas cujo impacto afete áreas comuns ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... serviços, ou outras atividades nas áreas de ... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, ...
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Acórdão nº REsp 1171513 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão...
... LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS" E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO AC\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0244330-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária para declarar a nulidade do Edital do Pregão...
... LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS" E BENS COMUNS. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA DO AC\xC3" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ... ção de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de ...
- Portaria, Expediente: 22/1900-0045677-4 Objeto: Licitação - Aquisição de Bens e Serviços Comuns AVISOS
- Portaria, Expediente: 22/1900-0045677-4 Objeto: Licitação - Aquisição de Bens e Serviços Comuns AVISOS
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos ... § ... , se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ... áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da ...
- Portaria, Assunto: Licitação - Aquisição de Bens e Serviços Comuns Expediente: 22/1900-0045677-4 AVISOS
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns ... ARTIGO 510 ... Transitado em ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados; ... g) pelos ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns ... Efeitos da sentença absolutória ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos ... urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; ... X - transporte ... ões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... CAPÍTULO II ... DO ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão; ... j) minuta de ...
- Versão original DECRETO Nº 3555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO ... Da Operação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... SEÇÃO III Disposições comuns aos parcelamentos ... ARTIGO 4 ... Aos ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou ... da execução das obras e dos serviços referentes a Carteira de Projetos Olímpicos e ... material de bens, de serviços e de obras comuns ou de contrapartida financeira a ser recolhida em ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTRATO N.º 093/2020 – OBJETO: utilização pelo MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO DO BRASIL, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns....