bens e serviços comuns
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos ... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... comuns às unidades interessadas, a que se realize em ...
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Acórdão Nº 0005644-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ção denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, determina em seu artigo 3º, ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...
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Acórdão nº 2009.34.00.018167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013
... pelo Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal contra ato do ... pelo pregão ora atacado não são comuns e, portanto, a licitação do tipo ‘técnica e ... Lei nº 10.520/2000, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a ...