bens e serviços públicos na economia brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.? ... ?Art ... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.? ... ?Art. 24 ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... ços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação ... Federal do Brasil do Ministério da Economia, deverá ser demonstrado pela documentação de ... os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional ... I – alocar à entidade brasileira as funções, os riscos e os ativos atribuídos a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... brasileira, em qualquer empreendimento ... § 4º Os fundos ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o ... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... , conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que levará em conta as exigências específicas ... Il - pagamento de serviços relativos às atividades a que se refere a letra ... no exterior, e os dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no ... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou ... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das apólices de seguro ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... públicos e outros, quando não forem remunerados ... , mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; ... II - os ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras ... I - Planejar os servços públicos de telecomunicações, de conformidade com as ... Outros bens necessários ou úteis ao seu funcionamento ... autorizado a transformar a Empresa Brasileira de Telecomunicações em uma sociedade de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... diferentes modos de transporte de pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, de 5 ... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... ções relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do ... ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias; ... XXII ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... economia mista e suas subsidiárias, nos termos do ... a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... administração dos bens ... economia" mista e de ... concessionária de \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros ... a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do ... ções para as políticas e os programas públicos de financiamento das exportações de bens e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007