bens e serviços públicos na economia brasileira
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... econômico da cultura e a política de economia criativa; ... VII – desenvolvimento e ... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... ão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços ... ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... bens, assinada pelo candidato; ... V - cópia do ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... , empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § 2.Nas ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... ção do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído pela Lei nº ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... e Mercados do Ministério da Economia será dado conhecimento aos recorrentes que, no ... o contratar auxiliares para os serviços de campo ... § 2º Poderão as partes, por ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... êsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; ... III – ... projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos ... no País ou vinculados à cultura brasileira; ... VIII – aquisição de bens culturais e ... ões, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... públicos quando não for possível a sua obtenção ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários ... § 5º O ... e economicamente e não haja perda de economia de escala; ... X - instrumento convocatório; ... maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.? ... ?Art ... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.? ... ?Art. 24 ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... ços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... III – as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da transação ... Federal do Brasil do Ministério da Economia, deverá ser demonstrado pela documentação de ... os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional ... I – alocar à entidade brasileira as funções, os riscos e os ativos atribuídos a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... brasileira, em qualquer empreendimento ... § 4º Os fundos ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... de contratos de concessão de serviços públicos; ...