bens públicos direito administrativo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...á-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos:. #Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022. I ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO ...ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ...bens, instalações ou áreas de interesse ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ...ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à ...ções similares de outros entes públicos; ou. e) pesquisa realizada com os potenciais ... estende-se às pessoas jurídicas de direito...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ...públicos e aprovar os cerrados;. III - lavrar atas ...ílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. ARTIGO 9. O tabelião ...ARTIGO 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ...IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e ..., riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ..., qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ...ável, e não recolhidos aos cofres públicos no prazo legal. § 6º A opção pelo RERCT ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3"... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ...ARTIGO 60. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ...° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ..., de infraestrutura e de equipamentos públicos;. III – estimular a modernização do setor da ...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... assistidas por advogados ou defensores públicos. Parágrafo único. Comparecendo uma das partes ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ...A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no ...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ..., as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ...III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Os bens culturais dos museus, em suas diversas ...SEÇÃO I Dos museus públicos. ARTIGO 13. São considerados museus públicos as ... Público, mediante procedimento administrativo cabível. ARTIGO 17. Os museus manterão ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"... tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante ...públicos;. VI - pôr em risco a segurança de terceiros e ... da tramitação do processo administrativo. § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ...ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...