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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...
... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL DE ... NOVA IGUAÇU QUE, AO AUTORIZAR A ... DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIAS NAS ESCOLAS ... MUNICIPAIS, APONTA PARA A DOUTRINAÇÃO E ... PROSELITISMO RELIGIOSO, EM ABSOLUTA ... AFRONTA ÀS LIBERDADES DE CONSCIÊNCIA, DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EMBARGANTES QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, INCISO I E 210, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO A EXISTÊNCIA DE...
... MATERIAL UMA VEZ QUE A AUTORIZAÇÃO PARA ... O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR ... EXEMPLARES DE BÍBLIAS NAS ESCOLAS ... MUNICIPAIS, AINDA QUE DE FORMA ... FACULTATIVA, APONTA PARA A DOUTRINAÇÃO E ... PROSELITISMO RELIGIOSO, EM ABSOLUTA ... AFRONTA AOS ... -
Processo nº 0039114-74.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... BÍBLIAS, ... OCASIÃO EM QUE HOUVE A INVERSÃO DA ... POSSE COM A CONSEQUENTE PERDA DA ...
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Acórdão Nº 0034621-07.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... Recorrido(s): LIVRARIAS FAMILIA CRISTÃ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET ... BÍBLIAS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS QUE NÃO ... DECORREM DO PRÓPRIO FATO ...
- Posse ocorre no dia de Martin Luther King
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Acórdãos nº 0001925-48.2010.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... instituição filantrópica fato gerador que consiste na aquisição de insumos importados para confecção de bíblias destinadas à consecução de suas finalidades essenciais - Pretensão de atribuição de efeitos prospectivos futuros ...
- Pedido de orações para governar o rio
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Acórdão Nº 0007509-66.2007.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... combustível), e caracterizadores de improbidade outros (compra de bolas, ... troféus, refeições, ovos de páscoa, bebidas alcóolicas, bíblias), sem ... qualquer análise do elemento subjetivo ou do contexto em que ocorreram ... f) Ademais, a prova oral coligida foi uníssona no sentido de ...
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Decisão da Presidência nº 937981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 1040978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-093 ...
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Decisão da Presidência nº 1006965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Decisão da Presidência nº 929333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Decisão da Presidência nº 749752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.790 S ÃO PAULO ... RECDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E ... : JOSÉ ANTÔNIO COZZI E OUTRO(A/S) ... : RAQUEL DE SOUZA ... : ERIC DINIZ CASIMIRO ... : MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO ... : ... -
Decisão da Presidência nº 1041242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias ...
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Decisão da Presidência nº 1041503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ...
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Decisão da Presidência nº 2186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Carla Danielle Saudo Gusmão ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... DJe-129 DIVULG 21/06/2016 PUBLIC ...
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Decisão da Presidência nº 923095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Carla Danielle Saudo Gusmão ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-130 ...
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Decisão da Presidência nº 970992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Carla Danielle Saudo Gusmão ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 1039175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 946984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Carla Danielle Saudo Gusmão ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-130 ...
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Decisão da Presidência nº 1041370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias ...
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Decisão da Presidência nº 1021126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias ...
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Decisão da Presidência nº 976872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de SÃo Paulo ... recdo.(a/S) : Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados ... adv.(a/S) : Carla Danielle Saudo Gusmão ... adv.(a/S) : Jose Antonio Cozzi ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-129 ...
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