bis in idem tributo
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Acórdão nº 1000558-13.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2021
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ICMS EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) – VEDAÇÃO – ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A cobrança de ICMS sobre um produto que já recolheu esse tributo em sua integralidade constitui bis in idem, que é
... – MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ICMS EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) – VEDAÇÃO – ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DE FORMA ... A cobrança de ICMS sobre um produto que já recolheu esse tributo em sua integralidade constitui bis in idem, que é vedado em nosso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE
... diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem ... Diz que o sujeito passivo cometeu dois atos ilícitos, previstos em ... de confecção de peças do vestuário como objeto de redução do tributo. Concluiu que a interpretação acerca da pertinência de benefícios deve ... -
Acórdão nº 1005044-98.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVODE E EXTINGUE A EXECUÇÃO – ISSQN – CDA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DO SUJEITO PASSIVO – RECOLHIMENTO DE ISSQN OBJETO DA EXAÇÃO POR MEIO DE GUIA ÚNICA DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE...
... DE NOVA COBRANÇA PELO ENTE MUNICIPAL SOB PENA DE BIS IN IDEM – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HORÁRIO ... ão - DAS, conforme determina a Lei nº 123/2006, nova cobrança do tributo pela municipalidade implica em bis in idem , o que é vedado no ... -
Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0022976-60.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 7 de Julio de 2010
... planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas ... Com a edição da Lei 9.250/95, ... contribuição da base de cálculo do tributo caracterizaria bis in idem ... Matéria já pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de ...