bitributação iptu itr
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Acórdãos nº 1002220-89.2016.8.26.0681 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Exceção de pré-executividade ... ência do IPTU, pois do contrário, ocorreria a bitributação". Recurso não provido. I Relatório Trata-se de recurso de apelaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2007659-65.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito de IPTU - Tutela provisória Alegação de bitributação em ...
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Acórdãos nº 0001336-92.2011.8.26.0280 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Repetição de Indébito Tributário. Bitributação. Configurada. Incidência simultânea de IPTU e ITR ...
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Acórdão Nº 0807356-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Agravo de Instrumento n. 0807356-50.2021.8.02.0000 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... devendo ser afastado o IPTU sob risco de bitributação, razão pela ... qual deve ser a tutela confirmada ... 5. Recurso ...
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Acórdãos nº 2057587-19.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... ÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória - IPTU do exercício de 2018 Alegação de bitributação em ...
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Acórdãos nº 2015270-69.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... IPTU do exercício de 2016 - Alegação de bitributação em ...
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Decisão monocrática Nº 1473274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA. EXERCÍCIOS DE 2006 EM DIANTE ... POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. BITRIBUTAÇÃO ITR E IPTU. NATUREZA RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ...
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Tributário
... IPTU. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Confirmação ... EMENTÁRIO TITULADO ... EMENTÁRIO TITULADO ... bitributação (ITR e IPTU) e suposta irregularidade da CDA em face de ausência de ...
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Acórdão Nº 0001589-31.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA ITR EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA NO IMÓVEL. APELAÇÃO. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. IMÓVEL RURAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.
... AFASTAMENTO DO ... CRITÉRIO ESPACIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. IMÓVEL RURAL ... RECONHECIDO ... JUDICIALMENTE ... IMPOSSIBILIDADE ... BITRIBUTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA ... UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Decisão da Presidência nº 1015981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... DO BEM IMÓVEL, SE URBANO OU RURAL, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... REEXAME ... devedor julgados procedentes - IPTU do exercício de 1994 - Bitributação - Imóvel rural - Inscrição no INCRA - Declaração anual de ...
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Acórdão Nº 0300542-09.2016.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-09-2019
... COMPROVADA INCIDÊNCIA DO ITR, BEM COMO DO IPTU, ALÉM DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE RUAS, EXPEDIENTE E SERVIÇO DE ... 57/1966. INCIDÊNCIA DO ITR. INVIABILIDADE DA BITRIBUTAÇÃO ... "O art. 15, do Decreto-lei n. 57, de 18/11/1966, determina que 'o ...
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Decisão monocrática Nº 1402020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU - Município de Campinas- Exercícios de 2013 a 2018 Lei Municipal nº ... 32 do CTN - Eventual bitributação" que atinge ao ITR e não interfere, com a exação do IPTU devido - Modula\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000852-41.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXERCÍCIO FISCAL 2015 E 2016. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO ... RURAL ... 6.766/79. VEDAÇÃO A BITRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... ADMINISTRATIVO ANUAL QUE NÃO TORNA LEGITIMA A ...
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Acórdãos nº 1002793-92.2016.8.26.0337 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... DE 2011 A 2016 MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - IPTU OU ITR. O imóvel será submetido ao ITR se for localizado ... ência do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá socorrer-se do Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0016503-38.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU ... EXERCÍCIO FISCAL DE 2020. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO ... RURAL ... PROVAS ... NÃO DESCONSTITUÍDAS. VEDAÇÃO A BITRIBUTAÇÃO. RECURSO ... DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTS. 29 E 32 DO CTN.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0007262-65.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... C/C DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO ... – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A ... SITUAÇÃO DO IMÓVEL AO INCRA – IMPOSSIBILIDADE DE ... BITRIBUTAÇÃO – NATUREZA URBANA DO IMÓVEL – ... IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE ...
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Decisão da Presidência nº 938216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO IPTU E ITR PRELIMINARES REJEITADAS AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO ... RURAL (ITR) IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU BITRIBUTAÇÃO VEDADA PELA CF PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA CORRETA ...
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Acórdão Nº 0002113-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CCSIP DO EXERCÍCIO 2019 ... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO ... DE BITRIBUTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0009576-54.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ITR. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR ... II – ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO, DE VEZ QUE O IMÓVEL É ... RURAL E QUE RECOLHE ITR ... III – ...
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Relatório e Voto com número 5022275-44.2021.8.09.0146 da 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... cobranças de IPTU referente aos anos de 2011 a 2020, ou seja, ... mesmo estando em dias com o imposto Federal, sofreu ... bitributação do ente da Administração Pública Municipal, por isso, ... requer a ...
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Acórdãos nº 2176237-59.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... DE INSTRUMENTO Exceção de pré- executividade IPTU Alegação de que é contribuinte de ITR - Desnecessidade de ... bitributação. RECURSO PROVIDO ... Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.227957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DENTRO DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNICA DE ITR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. - Na via do mandado de segurança, faz-se necessário a comprovação do direito líquido e certo por meio de prova documental, de plano e junto à petição...
... , nos moldes do art.487, I do CPC, entendendo por ilegal a cobrana do IPTU referente ao imvel rural localizado na marginal 381, no bairro Vargem do ... -
Acórdão Nº 0003179-17.2019.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA DE IPTU. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisao Nº 8002979-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ... que suspenda a cobrança do ITR, de modo que não ocorra a bitributação ... Argumenta, ainda, que o bem se encontra em Área de Preservação ...