bitributação iptu itr
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Impostos estaduais
... 4.1. Ausência de lei complementar e bitributação do IPVA. 4.2. O aspecto material do IPVA. 4.3. O aspecto temporal do IPVA ... no ITR e dos imóveis urbanos aquela deinida no lançamento do IPTU. Devo observar que até então o imposto somente incidia sobre imóveis ...
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Acórdão Nº 0302306-21.2015.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2010 a 2013.A sentença foi de procedência, anulando ... çamentos fiscais constantes nas CDAs 3257 e 3258/2015 pela bitributação, pois já incidia sobre o imóvel o Imposto sobre a Propriedade ...
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Acórdão Nº 0000651-79.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... incidncia deImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imveisvoltados explorao de atividade pecuria. Narrou que proprietrio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - REJEIÇÃO.A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas,...
... da apelada dentro da Zona de Expanso Urbana, em 2011, em que devido o IPTU, com fulcro no art. 32 do Cdigo Tributrio Nacional. Informa que, alm ... -
Acórdão nº 1.0461.15.005222-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro...
... declaratria de inexistncia de dbito tributrio e anular o lanamento do IPTU na forma procedida pelo Municpio de Ouro Preto, nos exerccios de 2010 a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031034-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO.
... para figurar no polo passivo da ao executiva, que versa sobre IPTU, pois: (i) no proprietrio ou possuidor do imvel com Inscrio Municipal n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031034-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO.
... para figurar no polo passivo da ao executiva, que versa sobre IPTU, pois: (i) no proprietrio ou possuidor do imvel com Inscrio Municipal n ... -
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... ão a invasão de competência tributária e a vedação a bitributação e ao bis in idem ... Entretanto, temos uma possibilidade de invasão de ... É o que acontece com o ITR (art. 153, § 4º, I, da CF) e IPTU (art. 182, § 4º, II, da CF) ... 40. O princípio da ...
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Acórdão Nº 0003727-18.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INEXIGIBILIDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ... IPTU – IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, ... VEGETAL, PECUÁRIA OU ... gerar a bitributação, que ocorre quando dois Entes da Federação, por ... meio de suas pessoas ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... política a sua autonomia financeira, bem como impedir a bitributação jurídica. 26 De modo que, não é difícil perceber que ... 23. Ibid ... “riqueza velha”, que não sofre a mutações (ex: ITR, IGF, IPVA e IPTU). De outro lado, a tributação grava o patrimônio em sua perspectiva ... -
Decisão da Presidência nº 1002151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... DE SEGURANÇA Ação cujo objetivo é a suspensão da cobrança do IPTU do exercício de 2005 a 2009, em virtude de bitributação Imóvel ...
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Tributário
... Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recomendação do diretor tributário da municipalidade sobre ... 156, I, da CF -Bitributação - Inocorrência - ITR Indevidamente recolhido deve ser alvo de ação ...
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Sistemas Tributários
... ITR ITBI I. Causa Mortis e Doação Patrimônio IPTU Renda IPVA ... IR I. Grandes Fortunas ... Impostos ... ... ção, através dos tratados e convenções que evitem a bitributação (vide p. 47) ... Importantíssima para a integração fiscal é a ...
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Acórdão nº 0031832-10.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ATINGE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DE IPTU AFASTADA – LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO – ATIVIDADE RURAL CONSTATADA – LOCALIZAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO – IRRELEVÂNCIA - ART. 15 DO DECRETO...
... : 0031832-10.2017.8.11.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... Como é cediço, o nosso ordenamento jurídico veda a bitributação, não cabendo a incidência de imposto por entes federativos diferentes ... -
Decisão Monocrática nº 70085624773 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO IPTU. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. - A questão relativa à incidência ou não de IPTU sobre o imóvel tributado, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, incabível de conhecimento na via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR E NÃO ... a instrução processual para fazer prova da apontada bitributação (por haver divergência entre o imposto cobrado), descabido o exame da ... -
Acórdãos nº 0001124-39.2014.8.26.0095 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... IPTU e ITR - Imóvel localizado em Zona de Uso Diversificado ... fiscais, tal cobrança incorreria em indevida bitributação, uma vez que os referidos impostos possuem o mesmo fato ...
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Competência
... @13.5 Bitributação e bis in idem ... A conformação normativa da bitributação aninhou-se ... ídicas distintas, como ocorre, por exemplo, quando o Município cobra IPTU e uma taxa sobre o valor do mesmo imóvel82 ... @13.6 Competência no CTN ...
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Acórdão nº 50037828320198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ITR. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. DISCUSSÃO PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU OU IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... bitributação. Alega que somente em 20/12/21 o executado protocolou administrativamente ... -
Acórdão Nº 5005892-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOR RURAL. PRECEDENTE. AGRAVO PROVIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTO.
... face de Gustavo Carlos Hass, objetivando a satisfao de dvidas de IPTU.O executado ops exceo de pr-executividadesustentandoque: 1) foi agraciado ... -
Acórdão nº 0010510-43.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DE ITR – NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO PROVIDO.1. A suposta nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da incidência, sobre o imóvel da parte Executada, do IPTU ao invés do ITR, evidencia a necessidade de dilação...
... : 0010510-43.2017.8.11.0051Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... Relator: DR. AGAMENON ... e seu Código Tributário; jamais havendo que se falar em bitributação; pois o equívoco reside no pagamento indevido de ITR. Se um deles foi ... -
Acórdão Nº 5018670-62.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... Registro de Imveis da comarca de So Jos), ao regime de tributao pelo IPTU, tendo em vista sua finalidade exclusivamente pecuria (Evento 37, em 1 ...
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Acórdão Nº 5026201-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPTU OU DO ITR. USO ECONÔMICO COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO IMPOSTO EXIGÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITR DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... predominante na jurisprudência no sentido de que "Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde ... iniciativa do proprietário de forma a elidir de eventual bitributação.Assim, e tendo em vista que não há indícios de que o objeto social da ... -
Acórdãos nº 1053380-80.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Não incidência ... a ocorrência do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ... do fato gerador do IPTU, e se houver bitributação o contribuinte poderá socorrer-se do Poder Judiciário No ...