bloqueio aposentadoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO C/ INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - LEGITIMIDADE DO ATO AMPARADO EM PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora regularmente contratados descontos em conta corrente da autora, estes devem sofrer...

PROCESSO Nº: 0812277-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CELIA VERCOSA MATA ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira AGRAVANTE: CLAUDIA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira AGRAVANTE: JOSE FERNANDES MEDEIROS MELO ADVOGADO: Maria Betania Nunes...

I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA - VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações encontra vedação no art. 833, IV, do CPC. Para relativização dessa impenhorabilidade, é necessária a demonstração,

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança, sob o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA/BLOQUEIO - CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTO/PROVENTO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do...

PJE 0802890-28.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/2015. CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os salários e proventos de aposentadoria somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial compromete a sobrevivência da executada Rejani, porquanto o valor por ela recebido não se mostra substancial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. Não comprovado nos autos que os valores constantes na conta bloqueada derivam exclusivamente de proventos de aposentadoria do terceiro embargante, deve ser mantido o bloqueio judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ORIGEM NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 833, IV, do CPC.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando a faixa etária do Impetrante, a demandar, certamente, gastos extras com saúde e manutenção, assumem especial caráter alimentar os valores objeto de constrição, implicando violação à proteção de impenhorabilidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . Na linha do artigo 649, inciso IV, do CPC/73 (vigente à época do bloqueio), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO E PENHORA DE VERBAS - APOSENTADORIA - CRÉDITO ESPECIAL PRÉ-APROVADO - COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensõe

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA- IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ART. 833, IV, DO CPC. Conforme inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SUCESSÃO PROCESSUAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - POSSIBILIDADE - MÉRITO - BLOQUEIO DE VALORES - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Tendo em vista que a incorporação de sociedade acarreta a sucessão pela incorporadora de todas os direitos e obrigações assumidos pela incorporada, deve ser determinada a sucessão...

Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora. Valores provenientes de aposentadoria. Bloqueio. Conta-corrente. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos são impenhoráveis, sendo certo que essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - LIMITE MÁXIMO DE 30% 1. A teor do art. 833, IV, do CPC, a verba salarial é considerada impenhorável no intuito de se preservar o mínimo para subsistência do individuo, haja vista seu caráter alimentar. 2. Contudo, este Egrégio Tribunal vem entendendo que a norma contida no artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - LIMITE MÁXIMO DE 30% 1. A teor do art. 833, IV, do CPC, a verba salarial é considerada impenhorável no intuito de se preservar o mínimo para subsistência do individuo, haja vista seu caráter alimentar. 2. Contudo, este Egrégio Tribunal vem entendendo que a norma contida no artigo

PROCESSO Nº: 0811421-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA. recebimento de proventos de...

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser reexaminada quando houver decisão anterior a respeito do tema, contra a qual...