bloqueio aposentadoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser reexaminada quando houver decisão anterior a respeito do tema, contra a qual...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO RECURSO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. Por expressa disposição legal, são...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO RECURSO - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA POUPANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados. Por expressa disposição legal, são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de insurgência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – MOVIMENTAÇÕES NA CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM MÁ-FÉ OU FRAUDE A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV e X,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE PARTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. SOBRA DE PROVENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE QUE SE MANTÉM APENAS DURANTE O MÊS DE RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA A FIM DE POSSIBILITAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS SOBRE MONTANTE DEPOSITADO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VALOR PENHORADO NA CONTA DO EXECUTADO, PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE PARTE DO VALOR, EQUIVALENTE A 20%, FINS DE NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

PROCESSO Nº: 0050784-22.2020.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R E K COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Katherine Novais Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PODER PÚBLICO. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DOS PROVENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF/88. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Sabe-se que a anulação de atos administrativos consiste em verdadeiro poder-dever da administração pública, de forma que, a doutrina e a jurisprudência, há

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTIA MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE 30%. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A PENHORA. Demonstrado que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. É evidente, a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria bloqueados em conta corrente do Agravado, restando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 (atual art.  833, IV, do CPC/2015), o qual veda expressamente a penhora...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. Caso em que os valores penhorados não se mostram impenhoráveis. É possível a penhora de conta poupança, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos, para satisfação do crédito alimentar, conforme art. 833, § 2º, do CPC. O empréstimo atingido pelo bloqueio não se trata da modalidade consignada, não gozando da mesma proteção do...

Locação de imóvel – Despejo c/c cobrança – Fase executiva. 1. Bloqueio eletrônico que atingiu aposentadoria – Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso – Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais. 2. Assistência judiciária – Presunção de veracidade da declaração corroborada por elementos dos autos – Pesquisas Renajud e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA PARTE DO VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES DO ART. 833, § 2º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que o Código de Processo Civil consigna, no inciso IV do art. 833, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. SEGURANÇA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A penhorabilidade de proventos de aposentadoria, cuja natureza se estende ao empréstimo consignado pela vinculação ao benefício, constitui medida excepcional, a qual exige análise de...

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Título Extrajudicial - Arresto - Conta Bancária - Proventos de Aposentadoria - Verba de Caráter Impenhorável - Manutenção Da Constrição sobre Quantia que Ultrapassa O Valor Da Aposentadoria - Cabimento. - "a Regra Da Impenhorabilidade Pode Ser Relativizada Quando a Hipótese Concreta Dos Autos Permitir que Se Bloqueie Parte Da Verba Remuneratória,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015.  I - EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU REMUNERAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, BEM COMO O ÔNUS PROCESSUAL DO...

Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores em conta corrente da devedora, bem como deliberou a constrição de 10% do valor de seus proventos. Impenhorabilidade dos valores depositados, em princípio constituídos tão somente por verba previdenciária. Impossibilidade, ainda, de bloqueio da aposentadoria mensalmente recebida. Verba essencial à devedora. Decisão revista....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança, ou aplicações semelhantes, até o limite de quarenta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. 1. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança, ou aplicações semelhantes, até o limite de quarenta...