Brucelose

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Consoante o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 65 deste Tribunal, a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo aplicável apenas à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Conforme entendimento da Súmula nº 437 do TST, a fruição parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período integral deste descanso como hora extra, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com as devidas repercussões, dada sua natureza salarial. Recurso parcialmente...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada em três dias por semana, é devido o pagamento integral do período, com acréscimo de, no mínimo 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, combinado com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação a conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa não comporta a reversão pretendida.

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. IRREGULARIDADE. Quando adotados de forma concomitante, são inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Apelo da reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.- Enquanto não editada nova lei disciplinando a matéria, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo na hipótese de celebração de convenção coletiva indicando outra base de cálculo, o que não se tem na espécie. Recurso ordinário obreiro improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Embora os documentos alusivos ao FGTS sejam acessíveis a ambas as partes, a prova do efetivo cumprimento da obrigação compete ao empregador, que tem o dever de documentação do contrato de trabalho. Caso em que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo devidas as diferenças do FGTS. Adoção da Súmula 461 do TST. Recurso...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15. GRAU MÁXIMO. Para a configuração da insalubridade em grau máximo, não se faz necessário o efetivo contato com animais contaminados por doença contagiosas, sendo o mero risco em potencial o bastante para caracterizar a exposição aos agentes biológicos, a ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa. Recurso do reclamante provido, no particular.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não tendo a CORSAN estabelecido a suspensão do contrato em decorrência de benefício previdenciário como óbice para a promoção por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/2001, são devidas as diferenças salariais decorrentes. A obrigação de promover os empregados por antiguidade é mera consequência da existê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO. AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1 - Há transcendê

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - Em caso de terceirização, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração capaz de provocar lesão ao patrimônio do...