busca e apreensão de documentos
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5331-52.2014.5.12.0053)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... -
Acórdão Nº 201071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
BUSCA E APREENSÃO – IMPLEMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Atende o figurino legal decisão judicial mediante a qual determinada, considerada necessidade de comprovação, por documentos, da materialidade, a realização de busca e apreensão em endereços ligados a investigados. BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE. O artigo 243 do Código de Processo Penal não exige detalhamento, no mandado de busca e apreensão,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... BUSCA E APREENSÃO – IMPLEMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ... necessidade de comprovação, por documentos, da ... materialidade, a realização de busca e ... -
Acórdão Nº 206390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva. Busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Ausência de ilegalidade flagrante. 1. Paciente que não está preso (ou na iminência de ser). A hipótese é de habeas corpus em que...
... CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, FRAUDE EM ... LICITAÇÃO, BUSCA E ... APREENSÃO EM IMÓVEIS, QUEBRA DE SIGILO DE ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... úvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ... da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia ... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ...
-
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
-
Acórdão nº 2016/0067433-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... APREENSÃO. ... SUSPENSÃO. ... REVISIONAL. ... busca e apreensão se não ... cartório de títulos e documentos, ...
-
Acórdão Nº 0011512-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... PREENCHIDOS – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... das razões da impetração e dos documentos que compõem o inquérito policial e os autos ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta ... busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, porquanto delimitadosos pontos supostamente omissos.1.1. Todavia, as questões trazidas à discussão foram dirimidas peloTribunal de origem de forma suficientemente ampla,...
-
Acórdão Nº 0003623-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... -08.2020.8.27.2728, a qual determinou a busca e apreensão dos documentos em face do ...
-
Acórdão Nº 0016434-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS NÃO IDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2043-75.2011.5.02.0087) 20-06-2018
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS ... CERCEAMENTO NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0024.17.041276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXIBIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O titular de sentença de exibição de documentos não tem ação cautelar de busca e apreensão para o fim de obter a exibição de documentos ainda não exibidos, já que a busca e apreensão é procedimento sequencial da exibição de documentos para suprir omissão relativa aos...
... Belo Horizonte, nos autos de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por Neuvig Comercial Ltda. e ... inicial, para busca e apreenso de documentos descritos s f. 04/06. Condeno o requerido nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077010220204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807701-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENILCE ALVES DE ARAUJO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... /2015 a agosto/2019; iii) a realização de busca e apreensão de documentos e computadores ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
-
Santander acusa varejista de tentar obstruir busca e apreensão na sede
O banco Santander acusa a Americanas de tentar obstruir busca e apreenso de documentos na sede da empresa no Rio. Em ao enviada Justia de So Paulo, o banco, um dos principais credores da varejista, diz que a Americanas no atua de boa-f ...
- Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
-
Joias das arábias: alvo de operação da PF disse em documento que presentes deveriam ficar no acervo da Presidência
... da Silva Vieira alvo de uma operao de busca e apreenso de documentos em sua casa, no Rio de ...
-
Acórdão nº 1.0313.12.031693-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA. A multa diária não se revela como medida coercitiva adequada para que a parte exiba os documentos determinados pela autoridade judiciária. Tratando-se de pedido antecipado tal como ação cautelar de exibição de documentos, incabível a aplicação da presunção de veracidade, sendo a busca e apreensão dos documentos...
... , mormente porque j exibiu todos os documentos relativos agravada que se encontram em seu ... , sendo a medida aplicvel, em tese, a busca e apreenso dos documentos sonegados pela parte ... -
Joias das arábias: alvo de operação da PF disse em documento que presentes deveriam ficar no acervo da Presidência
... da Silva Vieira alvo de uma operao de busca e apreenso de documentos em sua casa, no Rio de ...
-
Joias das arábias: alvo de operação da PF disse em documento que presentes deveriam ficar no acervo da Presidência
... da Silva Vieira alvo de uma operao de busca e apreenso de documentos em sua casa, no Rio de ...
-
Joias das arábias: alvo de operação da PF disse em documento que presentes deveriam ficar no acervo da Presidência
... da Silva Vieira alvo de uma operao de busca e apreenso de documentos em sua casa, no Rio de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC/73) - AÇÃO DE BUSCA E ... documentos" a ser entregue no domicílio do\xC2" ... na ação de busca e apreensão, ...
-
Acórdão nº 2014/0251717-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
... CAUTELAR DE BUSCA" E APREENSÃO. REQUISITOS. ... CONSTATA\xC3" ... documentos ... -
Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... que busca ...