cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
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ARTIGO 526
ARTIGO 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela...
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ARTIGO 526
ARTIGO 526 O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y166{bottom:525.188571px;}.y4b0{bottom:526 ... da República manifestou-se pela parcial procedência do pedido. O parecer tem a seguinte ... (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, ... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ...
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Acórdão nº 0007717-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO DA JUÍZA A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. REJEITADA. 1. Inicialmente,
... 526, do CPC, em razão de não ter informado ao ... Portanto, para a prova do não cumprimento do art. 526, do CPC, necessário seria a juntada ... NON ADIMPLETI CONTRACTUS”, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios se consolidou no sentido ... contrato sinalagmático; O adimplemento parcial ('exceptio non rite adimpleti contractus') e ... -
Acordao N° 1326484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direitos civil e processual civil. Agravos de instrumentos. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, §§ 2º, ii e 3º e 58, ambos do cpc. Preliminar. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Pagamento parcial. Existência. Quitação parcial. Reconhecimento.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. risco de ... REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL ... EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL ... do art. 526, § 1º, do CPC, não desnatura, ou invalida, o ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ... -
Acordao N° 1326486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direitos civil e processual civil. Agravos de instrumentos. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Existência. Julgamento conjunto. Arts. 55, §§ 2º, ii e 3º e 58, ambos do cpc. Preliminar. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Pagamento parcial. Existência. Quitação parcial. Reconhecimento.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTOS ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. risco de ... REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL ... EXISTÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL ... do art. 526, § 1º, do CPC, não desnatura, ou invalida, o ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ... , 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, ...
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Acordao N° 1236457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Interesse recursal. Existência. Necessidade de apurar a dívida antes do levantamento. Cálculos. Contadoria judicial. Leasing. Rescisão. Devolução de valor residual garantido - vrg. Limitação às parcelas efetivamente pagas. Abatimento do vrg nas prestações não pagas. Coisa julgada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios....
... JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA AO JULGADO ... ENUNCIADO Nº 306 ... MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A ... DIFERENÇA ... 1. A ... pelo agravante se baseiam em quitação parcial apurada ... antes da sentença que determinou o ... 5. Conforme o art. 526", § 2º, do CPC, a multa e os honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
... se cuida de obrigação de impossivel cumprimento que se revela de má ... fé e injustificada na ... parcial para reduzir o valor da conversão em perdas e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ... Art. 356. O juiz decidirá ... , para tanto, uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art ... Enunciado 81, 82 e 83/TJRJ ... Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012606-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0012606-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Welber Malta de Souza RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... do pedido subsidiário há sucumbência parcial do autor e o valor de honorários advocatícios ... ência da não apresentação é a preclusão 526 ... A efetiva apresentação, outrossim, implica na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... do que vinha entendendo parte da jurisprudência, com suporte no art. 620 do CPC/73 9 , este ... tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma empresa para ... MALLET, Estêvão. Revista LTr 71-05/526 ...
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... III - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se ... parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a ... salário mínimo (fls. 522-526). O v. acórdão restou assim ementado (fl. 526): ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMPRIMENTO DE PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO ... COM ... -
Acórdão nº 14481-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento. Processual Civil . Descumprimento do Artigo 526, do Cpc. Argüição e Comprovação Pela Agravada. Inadmissibilidade do Agravo. Agravo Não Conhecido. 1. Preceitua o Código de Processo Civil em Seu Art. 526 ³o Agravante, no Prazo de 3 (Três) Dias, Requererá Juntada, Aos Autos do Processo de Cópia da Petição do Agravo de Instrumento e do Comprovante de Sua Interposição, Assim...
... Descumprimento do Artigo 526, do CPC ... Argüição e Comprovação pela ... norma expressa de que “o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e ... , em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça ... 5. ação do parcial efeito suspensivo outrora concedido ... 6 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... á ser contratado para o regime de tempo parcial, com redução de horas semanais, tendo como ... Almir Pazzianotto Pinto, DJU 5.6.1992, p. 8.526) ... Não obstante a gratificação de ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... 526 e-STJ). Sustenta, por fim, que a indenização ... reformou parcialmente a sentença de parcial procedência ... da ação sob os seguintes ... ício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal) ... afastam a contrariedade ao ... 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... segundo entendimento existente na jurisprudência", se, da simples declaração anterior, por senten\xC3" ... III – homologação e cumprimento de decisão; ... IV – concessão de medida ... a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento ... ART. 526 ... por algum motivo alteram o conteúdo da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não tenham sensibilizado a jurisprudência trabalhista da época, parecem ter ... legal: “ Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência ... Art. 526 ... Código de Processo Civil ... art. 799, ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Possibilidade. Jurisprudência ... pacífica. 5. Demonstração objetiva, no ... da empresa estatal para fins de cumprimento do ... inciso I do §1º do art. 2º da Lei ... “Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos ... Municípios, dos recursos que lhes ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º. Para a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Exposição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ... , 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e 557 do STF ... v. Súmulas 1, 4, 10, 32, ...
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Enunciados
... entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula ... 10) A ... de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito ... 49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão ... 526. (art. 497, caput ; art. 537, caput , §3º) A ...