cabimento mandado de segurança
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Acórdão nº 2016/0147434-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... CABIMENTO. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... A. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ... -
Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A ... NDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0109154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta...
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE ... CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0102216-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial atacado, ao não conhecer do agravo interposto contra decisão que n
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "esta Corte Estadual já vem afastando a possibilidade de manejo do 'mandamus' com a finalidade de suprir hipótese não...
... RECURSO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA". CABIMENTO. ART. 3º, § 3\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0247119-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 105, II, 'B', DA CF). INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO. I - Firme é o entendimento doutrinário...
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.260 - CE ... CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0226760-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF. Precedentes. 2. Ademais, a fundamentação do
... EDcl no MANDADO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... cabimento" ... do mandado de segurança contra\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155851-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
... INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que...
... AgInt no MANDADO ... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT ... SUCEDÂNEO ... RECURSAL. ... CABIMENTO. ... TERATOLOGIA ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0050537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DA MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. 1. As Turmas de Direito Público desta
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.271 - SP ... compreensão para não admitir o cabimento de mandado de segurança ... -
Acórdão nº 2014/0214041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "no mandado de segurança, a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE ... SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO ... segurança ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas ...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE ... ISÓRIA ... CONCEDIDA. ... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... SUSPENSIVO ... sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir ... -
Acórdão nº 2016/0087896-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA CORTE LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tangenciando a discussão a respeito da decisão de admissibilidade do recurso ordinário em...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... FACULDADE ... CONTRIBUINTE. ... SEGURANÇA. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0208462-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. LEGISLAÇÃ
... MANDADO ... -
Acórdão nº RMS 44025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo art. 2
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.025 - DF (2013⁄0346275-3) ... – MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CABIMENTO" – RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0269970-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DADA EM AGRAVO INTERNO QUE REVESTE A CONDIÇÃO DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: AGRG NO RMS 47.289/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.4.2015....
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.497 - RJ ... cabimento ... dos recursos. ... -
Acórdão nº 2009/0136407-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. ART. 527 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no art. 527, inciso II, do CPC, todavia, deve ser demonstrado o risco...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.077 - RS ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0029010-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO VICE PRESIDENTE. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 11.419/06. DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA RECLAMATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO VICE PRESIDENTE. ... cabimento ... -
Acórdão nº 2013/0411666-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, norma ...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.585 - SC ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0220930-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial impugnado, ao não conhecer de agravo...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2014/0047627-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que...
... EDcl no MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... cabimento" do Mandado de Segurança ... requer\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0073187-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 367 E 185 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, o
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.000 - SP ... -
Acórdão nº 2015/0310530-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO. ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO. SÚMULA N. 41/STJ. 1. O art. 105, I, "b", da CF, restringe a competência desta Corte Superior para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança ...
... AgInt no MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. ART. 105, ...