lei complementar 943 2003
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Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... 943 ... A Secretaria da Receita Federal poderá ...
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Acórdãos nº 0617637-72.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de procedência ... Lei Complementar Estadual nº 943/2003 ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ... 943/2003, ... 1.012/2007. ... Complementar ...
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Acórdãos nº 0034581-67.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... íquota de 5% instituída pela Lei Complementar" Estadual nº 943/2003 Ilegalidade Cessaç\xC3" ...
- Acórdão nº 639272 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdãos nº 0036372-71.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... 5% instituída pela Lei Complementar Estadual nº 943/2003 - Pedido de ...
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Acórdãos nº 0049794-44.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... íodo de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC ...
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Acórdãos nº 0293668-61.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... período da vigência da Lei Complementar 943/2003 e da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0045668-20.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y32{bottom:943 ... de 5% instituída pela Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio ...
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Acórdãos nº 0005851-75.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 3009846-63.2013.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 e Lei Complementar nº 943/2003 ...
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Acórdãos nº 0104217-22.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... interregno da vigência da EC 41/2003 e Lei Complementar 1.013/2007 - ... 943/2003 e artigos 40 e 149 §1º da ...
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Acórdãos nº 0615813-78.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ;}.y3{bottom:932.364430px;}.y3f{bottom:943 ... de 5% instituída pela Lei Complementar nº 943 de 2003, para o custeio ...
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Acórdãos nº 0015895-27.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0123848-84.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0046754-26.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0364010-68.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
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Acórdãos nº 0232426-72.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... íodo de vigência da lei complementar 943/2003 até a edição das LC ...
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Acórdãos nº 1041713-57.2014.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Direito reconhecido na Lei Complementar Estadual nº 943/2003, art. 2º e art ...
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Acórdãos nº 0006310-77.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... de vigência da lei complementar 943/2003 até edição das LC ...
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Acórdãos nº 0031132-67.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0124393-57.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... ;}.y4{bottom:928.270738px;}.y39{bottom:943 ... Leis Complementares Estaduais n. 954/2003 (artigo 4º) e 1.010/2007 - ... ência do artigo 6º da Lei Complementar Estadual n. 943/2003 e artigos 40 ...