Caderneta de economia
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Acórdão nº 1.0142.13.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Restando comprovados os requisitos para que a autora perceba o aludido benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº. 8.213/91 deve, pois, ser restabelecido, ficando tal benefício sujeito a nova reavaliação
... o IPCA-E e fixados os juros moratrios segundo a remunerao da caderneta de poupana, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. Nesse sentido: ... se qualifica como medida adequada a capturar avariao de preos da economia, sendo inidnea a promover os fins a que se destina. 3. A correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0694.12.001743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Restando comprovados a lesão, o nexo causal com a atividade laborativa e a incapacidade...
... o IPCA-E e fixados os juros moratrios segundo a remunerao da caderneta de poupana, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. Nesse sentido: ... se qualifica como medida adequada a capturar avariao de preos da economia, sendo inidnea a promover os fins a que se destina. 3. A correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0142.13.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Restando comprovados os requisitos para que a autora perceba o aludido benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº. 8.213/91 deve, pois, ser restabelecido, ficando tal benefício sujeito a nova reavaliação
... o IPCA-E e fixados os juros moratrios segundo a remunerao da caderneta de poupana, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. Nesse sentido: ... se qualifica como medida adequada a capturar avariao de preos da economia, sendo inidnea a promover os fins a que se destina. 3. A correo monetria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039446620144058000), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES no sentido de que "o Exmo. Desembargador Federal Relator não se manifestou sobre a condenação da Agravada em honorários advocatícios, tendo em vista que a tese dos Agravantes sobre a aplicação do...
... permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança ... No que concerne ao critério de correção monetária, ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ... Na mesma ... -
Precaução
... Antes de propor qualquer mudança nas regras da caderneta de poupança, o governo quer fazer uma grande campanha de esclarecimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-31.1993.5.17.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... que se destina." ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11306-89.2018.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA...
... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... que se destina." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007248020114058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata de Benefício Previdenciário. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃ
... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ... Destarte, ... -
Acórdãos nº 0210933-68.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... CADERNETA DE POUPANÇA QUE A AGRAVANTE MANTÉM CONJUNTAMENTE ... que não tem finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da ...
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Poupança: depósitos batem saques
A caderneta de poupana registrou em maro ingresso lquido de R$ 307,4 milhes, aps ...
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Acórdãos nº 0000613-90.2012.8.26.0069 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... 649, IV do CPC. PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA valores decorrentes de crédito do pai ... que não tem finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100094520194050000), 14-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com pagamento das diferenças a partir da data do requerimento...
... ária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária de ... (a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar ... A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1150-67.2011.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO...
... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... que se destina." ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005964-04.2018.8.19.0045 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXILIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. - In casu, a parte Autora, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda do auxílio moradia no período de junho de 2013
... Apelante a aplicação do índice da caderneta de poupança ... tanto para a correção monetária quanto para os juros, ... capturar a variação de preços da economia ... - Dessa forma, cabe apenas uma pequena retificação, de ... ofício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015471020198250076), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0001547-10.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNADETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201,
... o exercício, por parte da recorrida, da agricultora em regime de economia familiar, ou seja a agricultura de subsistência ... Na verdade a ... parcela, e juros moratórios operados segundo os índices da caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº ... -
Para anotar
... : Levar Imposto de Renda, extrato comprovando que tinha caderneta de poupana na poca, carto ou outro documento que comprove a existncia do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 535-94.2018.5.06.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA. FERIADO. 2. CONGELAMENTO. QUINQÊNIOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve,...
... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... que se destina." ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS,JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO1.205.496/SP.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038598520064058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003859-85.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MAESTRO DOS SANTOS ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO...
... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." ... Após propor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039718520154058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803971-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACY XAVIER DE ALENCAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio...
... ção dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ... Assim, diante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184900-59.2009.5.04.0231)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ) . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a ... que se destina." ... -
Decisão monocrática Nº 61170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1424-80.2011.5.04.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . EFEITO MODI FICATIVO . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE ... SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME ... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é ... constitucional, permanecendo hígido, nesta ... -
Poupança tem captação recorde em maio: R$ 6 bi
... j falam em migrao de grandes investidores de fundos para a caderneta, com o objetivo de garantir melhor retorno com os juros em queda ... Foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023039720104058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0002303-97.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL...
... ção dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ... Posteriormente, ...