Caderneta de economia
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DENATUREZA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REPERCUSSÃOGERAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADASNO RE 870.947/SE (TEMA 810) E NO RESP 1.495.144/RS. PEDIDO DEMODULAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004288620104058202), 12-04-2022
PJE 0000428-86.2010.4.05.8202 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser...
... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No tocante aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, . permanecendo hígido, nesta ... capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se . destina." . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1424-80.2011.5.04.0026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . EFEITO MODI FICATIVO . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO...
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO ... dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é . constitucional, permanecendo hígido, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074781520214050000), 16-11-2021
PJE 0807478-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a insurgência da União, reconhecendo como adequados, para que surtam...
...) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."). . . Ressalta que, ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. . Eis a ementa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021211220144058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802121-12.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARY GUEDES SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA
...ção dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". . Assim, diante ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mÃnimos, prevista no artigo 833, X, do CPC. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de...
..., a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de ...caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida. esteja depositada em ... -
Poupança tem captação recorde em maio: R$ 6 bi
... já falam em migração de grandes investidores de fundos para a caderneta, com o objetivo de garantir melhor retorno com os juros em queda. Foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014648320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801464-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO RAIMUNDO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813023-28.2017.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO...
... omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o ... -
Poupança tem captação recorde em maio: R$ 6 bi
... já falam em migração de grandes investidores de fundos para a caderneta, com o objetivo de garantir melhor retorno com os juros em queda. Foi ...
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Acórdão nº 1.0460.07.027548-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2008
Apelação Cível. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Verão (janeiro/1989). Expurgos inflacionários. Competência. Legitimidade passiva. Prescrição. Responsabilidade. Direito adquirido. É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nas ações em que se pedem diferenças de correção monetária em caderneta de poupança referente ao mês de...
EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Verão (janeiro/1989). Expurgos inflacionários. ... Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nas ações em que se pedem diferenças de correção monetária em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, há nítida ... decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000490920154058503), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial oposto(s) pelo INSS trata(m) de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 870947/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, tendo, porém, o TRF5, não observado o percentual de
... Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"" (g.n.) . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009661020144058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800966-10.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALEX ROLIM DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RE 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APENAS PARA...
... Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Igualmente, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12509-69.2017.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST.
... à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" que . constava do § 12 do art. 100 da ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea . a promover os fins a que se destina. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066378820194050000), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0806637-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURELIANA NETA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de...
... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005337820164058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800533-78.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME AUGUSTO TAVARES BARBOSA ADVOGADO: Dennis Nunes REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (sem destaque no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000387020164058300), 30-09-2021
AC Nº 0800038-70.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA ELIZABETH VON SCHMALZ DOS GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL - 3ª TURMA ROGERIO FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....
...caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". No caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006464320194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000646-43.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GORETE ALVES ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
... aplicação da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". . . . É o relatório. Sendo o caso de dispensa de ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (sem destaque no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006985820164058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800698-58.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YRAMAIA THARCILA DE ABREU COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR
... juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073029320154058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0807302-93.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELOISA FEITOSA DE AQUINO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E....
... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, ... -
Captação da poupança bate recorde no mês passado: r$ 5,9 bi
... ainda alto, o brasileiro passou a guardar mais dinheiro na caderneta de poupança. Mesmo com rendimento baixo, a aplicação bateu recorde. Em ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades ... e Empréstimos - SBPE e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005344520154058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800534-45.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABINO ABDON ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO
...ção dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o ... como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência ...